Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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141Q111551 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

✂️ a) A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.
✂️ b) No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.
✂️ c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.
✂️ d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.
✂️ e) A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.

144Q699664 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

Sobre o plano plurianual é correto a

✂️ a) É estabelecido mediante lei de inciativa do Poder Executivo.
✂️ b) Visando garantir a continuidade administrativa, o Plano Plurianual só começa a valer no início do segundo ano de um governo, tendo sua vigência até o final do primeiro ano do governo seguinte.
✂️ c)
O projeto de lei referente ao Plano Plurianual deve ser apreciado pelo Senado Federal, em dois turnos, sendo necessária a sua aprovação por maioria absoluta no primeiro e maioria simples no segundo.
✂️ d) Os projetos de lei que modifiquem a lei de orçamento anual só poderão ser aprovados se estiverem compatíveis com o Plano Plurianual.
✂️ e) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

145Q254242 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCC

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

✂️ a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
✂️ b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
✂️ c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
✂️ d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
✂️ e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

147Q852738 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento
✂️ b) Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
✂️ c) Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta
✂️ d) Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
✂️ e) Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

151Q34619 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

✂️ a) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ b) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;
✂️ c) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;
✂️ d) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;
✂️ e) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

155Q24068 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, CGE MT, FMP

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano A Lei Orçamentária Anual compreenderá: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. Relacione o tipo de orçamento que consta na primeira coluna, com o conceito que consta na segunda coluna e assinale a opção CORRETA.

(1) orçamento fiscal
(2) orçamento de investimento
(3) orçamento da seguridade social

( ) Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) Referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A sequência CORRETA é:

✂️ a) 1,2,3.
✂️ b) 1,3,2.
✂️ c) 2,1,3.
✂️ d) 2, 3,1.
✂️ e) 3,2,1.

156Q685360 | Administração Financeira e Orçamentária, Primeiro Tenente Serviços Jurídicos, CIAAR, Aeronáutica, 2019

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições no que tange à renúncia de receita, de geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Quanto ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

✂️ a) os gastos com os inativos e os pensionistas não são contabilizados como despesa total com pessoal, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
✂️ b) o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento, aplicado às despesas com pessoal inativo, é anulável.
✂️ c) os benefícios ou serviços relativo à seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total, visto serem serviços essenciais.
✂️ d) a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado.

157Q160817 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

Em relação ao ciclo de políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
A agenda governamental é constituída pelo conjunto de assuntos sobre os quais o governo e as organizações ligadas a ele concentram sua ação em determinado período.
✂️ b)
As audiências públicas, os conselhos de políticas públicas e os orçamentos participativos são exemplos de modelos participativos adotados no ciclo de políticas públicas.
✂️ c)
A implementação de uma política pública é uma etapa que procede a formulação da política e precede o monitoramento e a avaliação.
✂️ d)
Os stakeholders são indivíduos ou grupos que têm algum tipo de envolvimento com uma política pública; eles são importantes em todo o ciclo de uma política.

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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141Q111551 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

142Q190824 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

143Q110566 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

144Q699664 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Macaparana PE, IDHTEC, 2019

145Q254242 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCC

146Q254977 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário Contabilidade, TJ PI, FCC

147Q852738 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

148Q45288 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Administrativo, CRBio, QUADRIX

149Q100442 | Administração Financeira e Orçamentária, Extra Orçamentária, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

150Q99464 | Administração Financeira e Orçamentária, Extra Orçamentária, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

151Q34619 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

152Q103842 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

153Q102118 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

154Q838656 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

155Q24068 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor, CGE MT, FMP

156Q685360 | Administração Financeira e Orçamentária, Primeiro Tenente Serviços Jurídicos, CIAAR, Aeronáutica, 2019

157Q160817 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

158Q110596 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

159Q102945 | Administração Financeira e Orçamentária, Extra Orçamentária, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

160Q197546 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista Administração, MPU, ESAF