Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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1761Q132400 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária

✂️ a) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções feitas aos programas especiais de trabalho.
✂️ b) discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
✂️ c) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
✂️ d) compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.
✂️ e) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

1765Q150376 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.
✂️ b) A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
✂️ c) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
✂️ d) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.
✂️ e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

1766Q264050 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV

Texto associado.

Processo de Aprovação de Orçamento

        “A presidente Dilma Rousseff sancionou com vários vetos o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2014, na virada da quinta para esta sexta-feira. Nenhum deles, entretanto, atingiu o artigo 52, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação de despesas incluídas no orçamento por emendas parlamentares individuais.

        A LDO resultante da sanção parcial foi publicada em edição extra do ‘Diário Oficial da União’ que circula hoje com data de ontem. Ao converter o projeto na Lei 12.919/2013 preservando a regra do ‘orçamento impositivo’, a presidente cumpriu acordo firmado com o Congresso para viabilizar politicamente a aprovação da lei orçamentária de 2014, concluída na madrugada do último dia 18.

         O Congresso só aprovou a proposta para a LDO de 2014 em novembro passado, quando o orçamento do ano que vem já estava em fase avançada de tramitação. Um dos motivos da demora foi a polêmica em torno da regra do orçamento impositivo, que também é objeto de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).”

(http://www.valor.com.br/politica/3381006/dou-publica-ldo-2014-vetos-de-dilma- nao-atingem-orcamento-impositivo)

Considerando as circunstâncias envolvendo o trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 relatadas no texto ”Processo de Aprovação de Orçamento”, é correto afirmar que

✂️ a) o poder executivo deve enviá-la ao Congresso até o dia 30 de junho.
✂️ b) o poder legislativo deve aprová-la até o dia 31 de agosto.
✂️ c) deve ser aprovada até dezembro, mas essa prática não é obrigatória.
✂️ d) se não aprovada pelo poder legislativo até 30 de junho, o congresso não pode ter recesso em julho.
✂️ e) o poder executivo deve enviá-la ao Congresso até o dia 31 de agosto.

1767Q852357 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Moreilândia PE Contador, Asconprev, 2020

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração deve ser realizada em conformidade com os instrumentos normativos pertinentes, devendo, dentre outros fatores, obedecer:
I - A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II - A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
III - As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa que corresponde à resposta correta:

✂️ a) Apenas a assertiva I está correta
✂️ b) As assertivas I e II estão corretas
✂️ c) As assertivas I e III estão corretas
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta

1768Q111498 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Pesquisando as experiências na área orçamentária podem-se encontrar diversos processos de elaboração de orçamento nos quais a presença de maior ou menor grau de ação planejada provoca grandes contrastes. Assinale a definição que identifica o orçamento de desempenho.

✂️ a) Processo orçamentário que se apóia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo.
✂️ b) Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.
✂️ c) Processo orçamentário que representa duas dimensões do orçamento: objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.
✂️ d) Orçamento elaborado por meio de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.
✂️ e) Processo orçamentário que se apóia no critério de alocação de recursos por meio do estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo.

1771Q681892 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

✂️ a) quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
✂️ b) deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
✂️ c) deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
✂️ d) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
✂️ e) não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

1773Q852674 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, 2020

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do

✂️ a) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
✂️ b) ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
✂️ c) ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
✂️ d) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
✂️ e) Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.

1777Q852469 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?

✂️ a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
✂️ b) apresentar justificação pormenorizada de dotação suplementar, para aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
✂️ c) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
✂️ d) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
✂️ e) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

1778Q113173 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica:

✂️ a) são as despesas correntes e de capital defi nidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual ? PPA.
✂️ b) são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO.
✂️ c) são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado.
✂️ d) são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fi xe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ e) são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

Resolva questões de Administração Financeira e Orçamentária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1761Q132400 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista do Ministério Público Especialidade Administração, MPE SE, FCC

1762Q141132 | Administração Financeira e Orçamentária, SIAFI, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

1763Q144980 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCC

1764Q244570 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

1765Q150376 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

1766Q264050 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV

1767Q852357 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Moreilândia PE Contador, Asconprev, 2020

1768Q111498 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

1769Q669579 | Administração Financeira e Orçamentária, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1770Q181150 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

1771Q681892 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1772Q256187 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, CESPE CEBRASPE

1773Q852674 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, 2020

1774Q140490 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

1775Q9164 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

1776Q167896 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

1777Q852469 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

1778Q113173 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

1779Q199479 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Analista, AL AM, ISAE

1780Q131642 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei n4320 1964, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE CEBRASPE