Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

A fase da liquidação da despesa no Serviço Público consiste na:  

É correto afirmar que, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar, pressupõe ser uma responsabilidade da

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue o item subsequente.

O processo de planejamento governamental compreende as funções de planejamento, execução e controle.

Acerca de receita e despesa públicas, julgue o  item.

A legislação brasileira impõe o regime contábil de competência para as despesas públicas, o que significa que o fato gerador de uma despesa deve sempre coincidir com o momento de sua liquidação.

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue o item subsecutivo.

Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.

À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta.

A elaboração da proposta de lei orçamentária anual, contendo dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, descumpre o princípio:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade.

II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade é previsto, de forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

III. Classifica-se como empenho ordinário aquele utilizado para as despesas variáveis, recorrentes e cujo valor pode ser apenas estimado, tais como as despesas extraordinárias com transporte e combustível, os gastos regulares com energia elétrica e com o abastecimento de água, e os custos associados à compra de medicamentos e outros insumos de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo, é um instrumento de programação denominado: 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019) define que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim sendo, segundo o referido Manual, são princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam da Lei nº 4.320/1964:

I. Unidade ou totalidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade ou periodicidade.
IV. Publicidade.

Quais estão corretos?

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Sobre ele, leia as afirmativas.

I. O orçamento público é o documento em que o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.
II. O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.
III. O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”.

Pode-se afirmar que:

Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à:

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Um desses estágios é o empenho. Qual a classificação do empenho? Assinale a alternativa CORRETA.