Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.

São os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. Esses créditos são cobrados por meio da emissão de determinada certidão da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. Isso confere a essa certidão caráter líquido e certo, embora se admita prova em contrário. O texto trata de receita proveniente

De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.

O Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 13° Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Analista Judiciário - Área Contabilidade informou que havia a necessidade de obediência às seguintes exigências previstas na Lei n^o 4.320/1964: autorização por lei; existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa; exposição justificativa.

Essas exigências são pertinentes aos créditos adicionais

No programa do orçamento, é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. De acordo com a sua finalidade, os programas compreendem quatro modalidades: programas finalísticos, programas de gestão de políticas públicas, programas de serviços ao Estado e programas de apoio administrativo. Quanto às características que cercam os programas finalísticos, julgue o item a seguir.

Os programas finalísticos abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

Para dar continuidade às ações priorizadas por determinado governo, o plano plurianual, instrumento de planejamento governamental, tem sua vigência iniciada no segundo ano do mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato seguinte.

Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário

O coeficiente de determinação R2 de um modelo de regressão linear simples sem intercepto é um valor que mede o ajustamento do modelo aos dados, e tem seu valor dado por um número real x

Ao assumir o cargo de prefeito do Município X, o Sr. Antônio realizou uma análise minuciosa da Lei Orçamentária e de seus respectivos anexos. Ele ficou com dúvida sobre o porquê de o valor fixado para a despesa com a construção de uma nova escola não correspondia àquele apresentado no Plano Plurianual. Considerando que para o quadriênio só foi prevista a construção de uma escola, o fato pode ser justificado pelo princípio orçamentário da

Julgue se cada um dos itens que se seguem apresenta uma classificação correta de receita.

I Classificação por categoria econômica.

II Classificação por segmentos de despesas e receitas.

III Classificação por investimentos e despesas de custeio.

IV Classificação segundo as fontes de recursos.

A quantidade de itens certos é igual a

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

De acordo com o Professor Lino Martins da Silva (2009), o orçamento público está intimamente ligado ao desenvolvimento dos princípios democráticos, à ideia de soberania popular e, por conseguinte, ao triunfo dos sistemas representativos de Governo. Em relação ao orçamento público, analise as alternativas a seguir:
I - No Brasil o orçamento público é materializado por meio de diversos instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal.

II - Segundo a forma de Governo, orçamento pode ser classifcado em três tipos: executivo, legislativo e misto.

III - No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de Governo, vigora o orçamento do tipo executivo.
Está(ão) correta(s) apenas:

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.