Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da não afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos, taxas e contribuições a despesas, fundos ou órgãos.

Que transformação(ões) deve(m) ser realizada(s ) nas variáveis (Y e/ou x) para que se possa utilizar o método de regressão linear simples e modelar a relação entre as variáveis, como Y = a.xb , onde a e b são constantes?

De acordo com a lei orçamentária anual, os orçamentos das empresas estatais dependentes e independentes constam do orçamento de investimento.

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A despesa pública deverá conter pelo menos três elementos essenciais: consistir no emprego de numerário, correr à conta de um patrimônio público movimentado por autoridade competente e destinar-se à satisfação de uma necessidade pública ou de um fim a cargo do governo.

A função denominada encargos especiais engloba as ações às quais não é possível associar bens ou serviços a serem gerados no processo produtivo corrente, tais como dívidas, transferências, ressarcimentos e indenizações, representando, portanto, uma agregação neutra.

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.

Durante o exercício financeiro, a lei orçamentária anual pode ser retificada devido a aprovação de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários.

Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.

A entrega realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou ao banco autorizado pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro denomina-se

A respeito do suprimento de fundos, considere: I.aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. II.consiste na entrega de numerário a servidor. III.o empenho pode ser prévio, se sabido o valor da despesa, ou a posteriori. IV.destinado apenas às despesas que se subordinam ao processo normal de aplicação. São requisitos para a concessão do suprimento de fundos o que consta APENAS em

A respeito dos princípios orçamentários e das despesas e receitas públicas, julgue os próximos itens.

A classificação segundo a esfera orçamentária deve indicar se a despesa será consignada no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social.