Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.


I) Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.

II) No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.

III) O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.

IV) O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Estão certos apenas os itens

Por serem ferramentas de conceitos completamente opostos, a análise vertical e a análise horizontal não são comumente utilizadas em conjunto.

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A Lei n.º 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.

Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intraorçamentárias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada despesa

Acerca da contabilidade pública, seus métodos e procedimentos específicos, julgue os itens subsequentes.

A contabilidade pública não registra os atos administrativos, assim entendidos os procedimentos que não provocam alteração qualitativa ou quantitativa na composição do patrimônio público.

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor, anualmente, entre outros aspectos, sobre as alterações na legislação tributária e sobre as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A dívida ativa regularmente inscrita prescreverá em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao correspondente direito de pagamento das despesas de exercícios anteriores não pagos no período devido.