Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário público, enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres das entidades, notadamente em relação à responsabilização fiscal, constitui ato de:

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, se verificado, ao final de um _______, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.

O conceito de atividade na estrutura de programação consiste no conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo.

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem

I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.

III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.

V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

As fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. Essa característica decorre da aplicação do princípio orçamentário da universalidade.

A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

O orçamento governamental, como plano das realizações da administração pública, tem natureza econômica e financeira não multidisciplinar.

O orçamento é o mais eficaz instrumento de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, conforme o caso, após licitação.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que a Lei dos Orçamentos:

No processo de tomada de decisão quanto a determinado investimento, é correto dizer que, quando o valor presente líquido é negativo, o projeto é viável, devendo ser aceito a partir desse critério.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.

Julgue o  item  a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.