Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

Os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada quando ainda estava em vigor o direito do credor, serão consignados como despesas de exercícios anteriores.

Ao longo da execução do orçamento, o Governo do Estado identificou a necessidade de realizar novo programa na área de saneamento básico. Para tal, valeu-se de um crédito

Segundo a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Baseando-se nessas informações, relacione a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1 quanto ao tema.

COLUNA 1

1. Princípio da Unidade

2. Princípio da Universalidade

3. Princípio da Anualidade

4. Exercício Financeiro

COLUNA 2

( ) O orçamento deve incorporar todas as receitas e as despesas, ou seja, nenhum ente público deve ficar fora do orçamento.

( ) Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

( ) Coincide com o ano civil.

( ) Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.

No que concerne ao processo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil.

Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.