Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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304Q154168 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.

I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

306Q50526 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

Assinale a alternativa que apresenta a composição da dívida flutuante de forma mais completa e correta.

✂️ a) Restos a pagar, serviço da dívida, depósitos de terceiros e obrigações assumidas em virtude de leis, contratos e convênios com prazo de até 24 meses.
✂️ b) Restos a pagar, depósito de terceiros, operações de crédito cujas receitas tenham constado do orçamento e moeda fiduciária.
✂️ c) Restos a pagar, serviço da dívida, depósito de terceiros e operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ d) Restos a pagar, serviço da dívida, depósito de terceiros, operações de crédito por antecipação de receita e as emissões de títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive pelo Banco Central.
✂️ e) Restos a pagar processados e não processados, serviço da dívida, consignações da folha de pagamento e operações de crédito por antecipação de receita.

311Q62451 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no orçamento ou na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a esta afirmação, executar o orçamento é

✂️ a) realizar as despesas públicas nele previstas e somente essas, uma vez que este tenha sido oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional.
✂️ b) realizar as despesas públicas a qualquer momento.
✂️ c) seguir a risca os dois estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho e liquidação.
✂️ d) fazer uma rápida licitação obrigatória junto aos fornecedores de bens e serviços, que independe de assegurar o crédito até o término do processo licitatório.
✂️ e) possibilitar a realização de audiências públicas para avaliação de cumprimento de metas mensais.

313Q164119 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

Em janeiro de 2019, uma determinada entidade pública arrecadou receitas no valor de R$ 763.500,00 com Valores Mobiliários e no valor de R$ 1.340.000,00 com Exploração de Recursos Naturais. Assim, de acordo com o Ementário da Receita, as receitas arrecadadas em janeiro de 2019 devem ser classificadas quanto à origem, respectivamente, como

✂️ a) Receita de Capital e Receita Corrente.
✂️ b) Receita Corrente e Receita Corrente.
✂️ c) Outras Receitas de Capital e Outras Receitas Correntes.
✂️ d) Receita Patrimonial e Receita Agropecuária.
✂️ e) Receita Patrimonial e Receita Patrimonial.

316Q9937 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido de forma expressa na legislação.
✂️ b) O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
✂️ c) Na elaboração e execução do orçamento público consi- dera-se o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No caso brasileiro, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, em atendimento ao princípio da anualidade e da periodicidade.
✂️ d) As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário da transparência.
✂️ e) A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quando convertido em lei, em cumprimento ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, segundo o qual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

317Q852753 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

II. As receitas orçamentárias de capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

III. O empenho global deve ser realizado com, no mínimo, cinco dias úteis da execução da despesa. Esse é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras que também tenham valor indeterminado e sejam executadas em parcela única como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis, as compras de materiais de limpeza, os serviços de manutenção, as despesas com encargos sociais e os custos com serviços de atendimento ao público.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

318Q48679 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Com relação aos estágios da despesa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Do ponto de vista da teoria contábil, o empenho caracteriza a ocorrência do fato gerador da despesa.
✂️ b) A inscrição das despesas empenhadas em restos a pagar implica o reconhecimento patrimonial da obrigação e, portanto, tem impacto no resultado do exercício.
✂️ c) Pelo princípio orçamentário da anualidade, as despesas apenas empenhadas só devem onerar o exercício caso haja a liquidação.
✂️ d) Nos contratos em longo prazo, o empenho prévio é necessário para assegurar o seu cumprimento nos exercícios subsequentes.
✂️ e) A referência da Lei n.º 4.320/1964 às despesas empenhadas como pertencentes ao exercício financeiro aplica-se ao regime contábil e não ao orçamentário.

319Q40243 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

✂️ a) O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
✂️ c) A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.
✂️ d) São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
✂️ e) As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

320Q17975 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, Marinha do Brasil, MB

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014).

I - O processo legislativo tem inicio com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

III" Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Apenas a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Apenas a afirmativa III é verdadeira.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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301Q26530 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente, CNPQ, CESPE CEBRASPE

302Q15308 | Administração Financeira e Orçamentária, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

303Q191272 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Agente Administrativo, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

304Q154168 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

305Q102457 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista Orçamento, MPU, FCC

306Q50526 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

307Q12735 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

308Q11512 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, MAPA, CONSULPLAN

309Q101640 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Administrativo, CFA, IADES

310Q100002 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE