Questões de Administração Financeira e Orçamentária com Gabarito (Comentado)

301Q48679 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA

Com relação aos estágios da despesa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Do ponto de vista da teoria contábil, o empenho caracteriza a ocorrência do fato gerador da despesa.
✂️ b) A inscrição das despesas empenhadas em restos a pagar implica o reconhecimento patrimonial da obrigação e, portanto, tem impacto no resultado do exercício.
✂️ c) Pelo princípio orçamentário da anualidade, as despesas apenas empenhadas só devem onerar o exercício caso haja a liquidação.
✂️ d) Nos contratos em longo prazo, o empenho prévio é necessário para assegurar o seu cumprimento nos exercícios subsequentes.
✂️ e) A referência da Lei n.º 4.320/1964 às despesas empenhadas como pertencentes ao exercício financeiro aplica-se ao regime contábil e não ao orçamentário.

304Q44021 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Em relação à Lei Orçamentária Anual, considere:

I. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Orçamento Plurianual relativo aos programas de duração continuada referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
V. Orçamento Financeiro da União, dos Estados e dos Municípios.

A Lei Orçamentária da União deve compreender o que consta APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III, IV e V.

306Q40243 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

✂️ a) O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
✂️ c) A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.
✂️ d) São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
✂️ e) As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

308Q154168 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.

I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

311Q852449 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Prefeitura de Moreilândia PE Contador, Asconprev, 2020

Quanto ao Empenho das Despesas, marque a alternativa incorreta, com base na Lei nº. 4.320/1964.

✂️ a) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
✂️ b) É defeso, aos Municípios, no último mês de mandato do prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução posterior ao término do respectivo mandato.
✂️ c) Será realizado o empenho global, quando não for possível determinar o montante
✂️ d) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
✂️ e) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento.

320Q9937 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido de forma expressa na legislação.
✂️ b) O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
✂️ c) Na elaboração e execução do orçamento público consi- dera-se o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No caso brasileiro, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, em atendimento ao princípio da anualidade e da periodicidade.
✂️ d) As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário da transparência.
✂️ e) A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quando convertido em lei, em cumprimento ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, segundo o qual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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313Q37731 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

314Q100002 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

315Q256429 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento programa, Técnico Judiciário Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE

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320Q9937 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN