Questões de Administração Financeira e Orçamentária com Gabarito (Comentado)

401Q32636 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito do principio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar:

✂️ a) determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fixação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modificações na lei tributária.
✂️ b) exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
✂️ c) trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.
✂️ d) está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fixação dos gastos do governo.
✂️ e) está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.

404Q62453 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei nº 4.320/64.

✂️ a) O superávit do orçamento é uma receita corrente.
✂️ b) A venda de produtos industrializados e plantas industriais de propriedade da União são receitas de capital.
✂️ c) As receitas correntes são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.
✂️ d) Classificam-se como receitas correntes as oriundas do poder coercitivo do Estado
✂️ e) Classificam-se as receitas de capital em patrimoniais, econômicas e tributárias.

405Q6981 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.
✂️ b) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.
✂️ c) Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.
✂️ d) É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.

407Q164982 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

No que diz respeito à receita pública, é correto afirmar que

✂️ a) a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram as receitas arrecadadas nos últimos exercícios e a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta, ajustando-se o valor encontrado em função do cenário econômico projetado. Vale ressaltar que o Poder Executivo (detentor da iniciativa no processo orçamentário) deve disponibilizar a memória de cálculo para os outros Poderes (Legislativo, Judiciário e MP), nos termos da LRF, a fim de que eles possam apreciá-la e, se for o caso, contestá-la, antes do envio das suas respectivas propostas orçamentárias pelo Poder Executivo.
✂️ b) esse ato, definido no Código Tributário Nacional – CTN, consiste na identificação do sujeito ativo e do objeto, somente. Na prática, ocorre, por exemplo, quando o Secretário de Fazenda inscreve (lança no sistem a dívida de IPTU de um determinado contribuinte proprietário de imóvel em área urbana. É preciso destacar que essa modalidade de lançamento, anterior ao pagamento do tributo, é conhecida como “de ofício”. As outras são: “por declaração”, quando o contribuinte informa ao Poder Público a situação passível de tributação, sendo conferida posteriormente pelos agentes fiscais (IR, por exemplo), e “por homologação”, quando a autoridade fazendária reconhece o pagamento do tributo (ISS ou ICMS), verifica as condições da operação e ratifica sua legalidade e exatidão. Assim, conforme se pôde verificar, nem sempre o lançamento ocorrerá antes da arrecadação do tributo, próximo estágio.
✂️ c) a arrecadação se dá quando o contribuinte vai até a rede bancária e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social. Esse estágio não configura a realização da receita, nos termos da Lei 4.320/1964. A partir daí, ainda não é possível contar com os recursos, em função do princípio orçamentário da indisponibilidade dos recursos, previsto na CRFB/88.
✂️ d) quanto à afetação e à competência, as receitas podem ser classificadas em correntes ou de capital.
✂️ e) as receitas patrimoniais são exemplos de receitas derivadas.

412Q141649 | Administração Financeira e Orçamentária, Controle Interno, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As contas do município devem ficar anualmente, em local de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
✂️ b) O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a administração pública submete-se a múltiplos controles, invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.
✂️ e) O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro.

416Q852666 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

Considerando conhecimentos básicos sobre despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) A despesa orçamentária não efetiva constitui fato contábil modificativo diminutivo.
✂️ c) Despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade
✂️ d) Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
✂️ e) Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

417Q175093 | Administração Financeira e Orçamentária, Planejamento e Orçamento Governamental, Contador, TJ SP, VUNESP

Com relação ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, classifique cada uma das finalidades em V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Formular o planejamento estratégico nacional e internacional.
( ) Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
( ) Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) Gerenciar o processo de planejamento, execução e de orçamento federal.
( ) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
( ) Promover, juntamente com as embaixadas e consulados, a articulação com os Países com tratados de tributação extensiva. Assinale a classificação correta, de cima para baixo.

✂️ a) V, F, V, F, V, V.
✂️ b) F, V, V, F, V, F.
✂️ c) V, V, F, F, F, V.
✂️ d) F, F, V, V, F, F.
✂️ e) F, F, F, V, V, V.

420Q110377 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas, TCM CE, FCC

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

✂️ a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
✂️ b) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ c) a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
✂️ e) um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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401Q32636 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

402Q22511 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

403Q27632 | Administração Financeira e Orçamentária, Tesoureiro, Câmara de Descalvado SP, VUNESP

404Q62453 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

405Q6981 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

406Q852807 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

407Q164982 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

408Q9365 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

409Q39593 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

410Q31443 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Contabilidade, CREMERJ, FDC

411Q40154 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

412Q141649 | Administração Financeira e Orçamentária, Controle Interno, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

413Q50521 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

414Q50529 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

415Q103534 | Administração Financeira e Orçamentária, Extra Orçamentária, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

416Q852666 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Prefeitura de Capanema PA Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

417Q175093 | Administração Financeira e Orçamentária, Planejamento e Orçamento Governamental, Contador, TJ SP, VUNESP

418Q99591 | Administração Financeira e Orçamentária, Suprimento de Fundos, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

419Q103954 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

420Q110377 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas, TCM CE, FCC