Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar.

Em relação ao Plano Plurianual, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O programa deve ser aprovado no primeiro ano do mandato presidencial, passando a vigorar a partir do ano seguinte, com vigência de quatro anos.
( ) O programa deve definir objetivos, metas e diretrizes orçamentárias, compatíveis com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O programa define a meta fiscal para cada ano, baseado no resultado nominal apurado pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.

As afirmativas são, respectivamente,

Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que consta APENAS em

O regime de adiantamento, também conhecido como suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de prévio empenho, para a realização de despesas que não podem se subordinar ao processo normal de aplicação. Nos termos da Lei no 4.320/64, o servidor estará impedido de receber numerário para essa finalidade se

A Lei Orçamentária de 2015 de um determinado município consignou crédito para a construção de dois postos de saúde. No decorrer do exercício financeiro, foi verificado que o crédito aprovado não era suficiente. O prefeito, para dar continuidade ao programa, deverá solicitar à Câmara Municipal retificação da LOA, mediante abertura do seguinte tipo de crédito adicional:

Relacione a técnica orçamentária com sua respectiva definição e assinale a alternativa correta.

I- Orçamento Tradicional (Orçamento Clássico).
II- Orçamento Programa.
III- Orçamento Base Zero.

( ) É uma previsão orçamentária sem levar em consideração o que ocorreu nos anos anteriores. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
( ) É um plano de trabalho no qual são detalhados os programas e despesas que se pretende realizar durante o exercício financeiro, evidenciando a política econômica do governo, isto é, é um instrumento de atuação governamental voltado para aspectos administrativos e de planejamento.
( ) Processo orçamentário que se caracteriza por adotar instrumentos para controlar as despesas por: Unidade administrativa (órgãos responsáveis pelo gasto) e objeto de gasto (elemento de despesa).

Considere o Art. 103 da Lei no 4.320/64.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos, em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

O parágrafo único do artigo acima determina que os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária com a finalidade de

De acordo com a Lei n° 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:

O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o artigo 32 da LC nº 101/2000 e da análise realizada para a concessão de garantia pela União, que fica a critério do Ministério da Fazenda, será de

Com vistas a assegurar a execução do orçamento proposto, após o envio da proposta orçamentária destinada a compor a lei orçamentária para 2014, o tribunal deverá inserir todas as metas e prioridades no projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2014.

Julgue os itens a seguir, referentes a orçamento público.

Caso um incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia Legal, o Ministério do Meio Ambiente, em vista dessa situação excepcional, pode fazer o uso de créditos suplementares, abertos por decreto do Poder Executivo, que deve ser conhecido pelo Poder Legislativo.

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação funcional e econômica das despesas públicas.

As subfunções típicas da função administração não podem ser combinadas com a função educação, em razão de os objetivos finalísticos da atuação governamental, em cada uma dessas funções, serem distintos.

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

Tendo como base a regulamentação da Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade orçamentária, financeira, patrimonial e industrial, é correto afirmar: