Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes afirmativas sobre a evolução histórica do orçamento público nas Constituições Brasileiras. I.A proposta orçamentária, segundo a Constituição de 1937, seria elaborada por um departamento administrativo a ser criado junto à Presidência da República e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Conselho Federal, sendo que tal Conselho contaria também com 10 membros nomeados pelo Presidente da República. II.As Constituições outorgadas em 1934 e em 1946 não colocaram limitações ao instituto de emendas, por parte do poder legislativo, às propostas orçamentárias elaboradas no âmbito do poder executivo, caracterizando-se, assim, a coparticipação dos dois poderes na elaboração da lei orçamentária. III.Como inovação na Constituição de 1967 foi incluída a exigência de, anualmente, o Executivo encaminhar ao Legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias com o objetivo de orientar a elaboração da lei orçamentária, dispondo sobre a política de fomento a ser observada pelas agências oficiais. A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Restos a pagar

Apesar de a lei orçamentária de 2009 autorizar uma despesa de R$ 4,83 milhões para o programa de previdência complementar, os valores pagos alcançaram apenas o montante de R$ 3,12 milhões.

O pagamento de juros e encargos da dívida são despesas públicas classificadas como despesas correntes.

O Orçamento-Programa brasileiro representa um plano de governo que vincula o orçamento ao planejamento. Sobre o Orçamento-Programa pode-se afirmar:

I - É um plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar no ano financeiro.

II - Procura ordenar a aplicação dos recursos financeiros, visando objetivos definidos, dentro de uma programação e um planejamento coordenados.

III - Representa um plano de governo que vincula o orçamento ao planejamento.

IV - Os planos são expressos em unidades mensuráveis e os seus custos devem ser claramente definidos.

V - Deve demonstrar os objetivos e metas para os quais se solicita as dotações necessárias.

Assinale a alternativa correta.