Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

Consiste na entrega de numerário a servidor para realização de despesa que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira. Trata-se de

Em relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:

A 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2, de 08 de agosto de 2007, estabelece para todos os entes da federação a classificação por Destinação da Receita, que tem uma correlação com a classificação por fonte de recursos. No que se refere à classificação estabelecida pelo Manual, indique a opção incorreta.

Considere as assertivas abaixo. I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que contém uma atividade do processo de elaboração da proposta orçamentária anual que não compete às unidades orçamentárias.

O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta.