Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.

A gestão da dívida pública é de importância fundamental para o equilíbrio macroeconômico de um país, podendo sofrer, ao longo de um exercício, fortes oscilações nos seus custos. Por essas razões, nem todas as despesas relativas à dívida pública precisam constar na lei orçamentária, que se limita à discriminação daquelas consideradas fixas

Desde o surgimento das primeiras práticas orçamentárias até a vigência dos atuais instrumentos de planejamento, o processo de orçamentação no setor público passou por várias modificações relacionadas diretamente com o papel do Estado.

Uma das características das práticas modernas de orçamento que marca essa evolução é o(a):

As receitas de que trata a Lei n^o 4.320/64, relativamente a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, correspondem à categoria econômica na seguinte classificação:

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais têm como função, entre outras, a de redução de desigualdades inter-regionais, observados, obrigatoriamente, o critério populacional e o do inverso da renda per capita.

No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.

Sob o enfoque patrimonial, a despesa pública é definida como um decréscimo nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos que resulte em decréscimo do patrimônio líquido.

Um critério utilizado para classificação de projetos se baseia no uso que eles terão para a empresa ao longo do processo decisório até sua implantação. Segundo esse critério, nas condições usuais no Brasil, assinale a opção correta.

São princípios do orçamento público

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

Assinale a alternativa que indica a receita que é classificada como patrimonial.

De acordo com a Lei no 8.666/93, na concorrência para venda de bens imóveis, estará habilitado a participar da mesma quem comprovar ter recolhido aos cofres públicos a quantia correspondente a

Quando do pagamento de Restos a Pagar referente a uma despesa qualquer, empenhada pelo valor estimado, verificou-se que o valor real a ser pago era superior ao valor inscrito. Nesse caso, a diferença a maior deverá ser:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

A transparência, um dos postulados da LRF, assegura o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

Com relação ao ciclo e aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

A utilização de linguagem simples e inteligível, como forma de dar transparência ao orçamento público, atende ao princípio orçamentário da clareza.

Com relação à classificação orçamentária da receita segundo a categoria econômica, julgue os itens a seguir.

As contribuições e as doações realizadas por pessoas físicas à administração pública podem ser classificadas como receitas correntes ou de capital, de acordo com sua destinação.

Durante o exercício financeiro, o Secretário de Saúde necessitava alterar o orçamento para incluir a despesa com a aquisição de um aparelho de tomografia, não previsto no orçamento, mas viável em decorrência do excesso de arrecadação durante o exercício. Sabendo que a realização da despesa estava em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual poderia ser alterada, desde que aprovado pelo Poder Legislativo, por meio

Após ultrapassar os limites de despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil entrou em guerra com um país vizinho.

Considerando essa situação hipotética, espera-se que os prazos para a retomada dos limites