Questões de Administração Financeira e Orçamentária com Gabarito (Comentado)

722Q160889 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor, TCE RO, FCC

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

✂️ a) O Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento.
✂️ b) Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não têm autonomia para apresentar suas propostas orçamentárias, devendo submeterse à alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
✂️ c) A apreciação e a votação do projeto de lei orçamentária anual da União deverão ser efetuadas separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo mandatório que a aprovação seja feita por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ d) A consolidação do projeto de lei orçamentária deverá ser efetuada por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, que analisará sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) A descentralização financeira de execução por meio de cotas, repasses ou sub-repasses é vedada às unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotação orçamentária.

723Q146330 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
✂️ c) o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ d) o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

725Q44024 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

O princípio da universalidade do orçamento público determina que

✂️ a) todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas no orçamento fiscal contido na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado, exceto as transferências constitucionais.
✂️ b) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) a Lei Orçamentária Anual deve abranger o período de um ano, considerado o exercício financeiro para efeito de previsão das receitas e fixação das despesas.
✂️ d) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas de seus respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, exceto aquelas oriundas de operações de crédito de longo prazo.
✂️ e) todas as receitas e despesas de capital do Estado devem integrar o Plano Plurianual, inclusive aquelas das empresas públicas e empresas de economia mista.

734Q50527 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

De acordo com o Manual da Secretaria do Tesouro Nacional, em uma operação de concessão de suprimento de fundos:

✂️ a) a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão, portanto o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva ocorre no momento da liquidação.
✂️ b) o repasse do recurso é lançado de maneira extraorçamentária e a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga por ocasião da prestação de contas do suprido, reconhecendo o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva.
✂️ c) não se afeta a despesa orçamentária, portanto não gera variação patrimonial resultante da execução orçamentária.
✂️ d) a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão e só com a prestação de contas do suprido é que há o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva.
✂️ e) a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão e só com a prestação de contas do suprido é que há o efetivo registro da movimentação financeira.

736Q24718 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade, conforme § 8 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ b) Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.
✂️ c) Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.
✂️ d) Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
✂️ e) Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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722Q160889 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor, TCE RO, FCC

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732Q22080 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista, AL AM, ISAE

733Q35922 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

734Q50527 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

735Q39276 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TST, FCC

736Q24718 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

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738Q50603 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, MPOG, CESPE CEBRASPE

739Q24302 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

740Q22520 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE