Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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81Q264304 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV

Texto associado.

Processo de Aprovação de Orçamento

        “A presidente Dilma Rousseff sancionou com vários vetos o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2014, na virada da quinta para esta sexta-feira. Nenhum deles, entretanto, atingiu o artigo 52, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação de despesas incluídas no orçamento por emendas parlamentares individuais.

        A LDO resultante da sanção parcial foi publicada em edição extra do ‘Diário Oficial da União’ que circula hoje com data de ontem. Ao converter o projeto na Lei 12.919/2013 preservando a regra do ‘orçamento impositivo’, a presidente cumpriu acordo firmado com o Congresso para viabilizar politicamente a aprovação da lei orçamentária de 2014, concluída na madrugada do último dia 18.

         O Congresso só aprovou a proposta para a LDO de 2014 em novembro passado, quando o orçamento do ano que vem já estava em fase avançada de tramitação. Um dos motivos da demora foi a polêmica em torno da regra do orçamento impositivo, que também é objeto de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).”

(http://www.valor.com.br/politica/3381006/dou-publica-ldo-2014-vetos-de-dilma- nao-atingem-orcamento-impositivo)

Considerando as circunstâncias envolvendo o trâmite da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 relatadas no texto ”Processo de Aprovação de Orçamento”, é correto afirmar que a sua elaboração foi orientada pela

✂️ a) disponibilidade na pauta de votações do Congresso Nacional em 2013.
✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.
✂️ c) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2001.
✂️ d) aprovação da regra relativa ao “orçamento impositivo” para 2014.
✂️ e) lei que instituiu o Plano Plurianual para o período 2011-2014.

82Q190718 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Agente de Defensoria Contador, DPE SP, FCC

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

✂️ a) o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.
✂️ b) como o princípio da exclusividade estatui que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, a peça orçamentária não poderá conter autorização para créditos suplementares.
✂️ c) o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser decomposta em três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimentos) implica que ela não atende ao princípio da universalidade orçamentária previsto na Lei no 4.320/1964 e na Constituição Federal/ 1988.
✂️ d) segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo.
✂️ e) o princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

85Q29935 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

A Lei da Responsabilidade Fiscal proclama que: “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à”:

I- harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II- disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III- adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar Nº 101/00, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
IV- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Está correto afirmar que:

✂️ a) todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão incorretas.

88Q8821 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É vedado o início de programas ou projetos não inclu idos na lei orçamentária anual.
✂️ b) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Senado Federal.
✂️ c) A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

91Q114010 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

✂️ a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
✂️ b) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
✂️ c) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente.
✂️ d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
✂️ e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

96Q142637 | Administração Financeira e Orçamentária, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AP, FCC

São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa

✂️ a) do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
✂️ b) da Administração Direta e da Indireta: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais.
✂️ c) do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.
✂️ d) do Poder Executivo e Legislativo: os planos, orçamentos e as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal.
✂️ e) de qualquer um dos Poderes: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

97Q34539 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

✂️ a) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.
✂️ b) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
✂️ c) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
✂️ d) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
✂️ e) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

98Q28896 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964.

Essas afirmativas dizem respeito especificamente aos objetivos do controle interno.

I. Verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.
III.Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e não monetários, ou seja, em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV.Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:

✂️ a) I e IV apenas.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) I, III e IV apenas.
✂️ d) I, II e III apenas.

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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81Q264304 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV

82Q190718 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Agente de Defensoria Contador, DPE SP, FCC

83Q103018 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Analista Orçamento, MPU, FCC

84Q32499 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

85Q29935 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

86Q101496 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

87Q39644 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

88Q8821 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

89Q61947 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Biólogo, UFF, COSEAC, 2019

90Q12734 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

91Q114010 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

92Q108422 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

93Q102124 | Administração Financeira e Orçamentária, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Orçamento, MPU, FCC

94Q25567 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

95Q156416 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE

96Q142637 | Administração Financeira e Orçamentária, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AP, FCC

97Q34539 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

98Q28896 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

99Q257371 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento programa, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

100Q34621 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ