Questões de Administração Pública com Gabarito (Comentado)

1242Q4263 | Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.
✂️ b) como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.
✂️ c) o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.
✂️ d) a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.
✂️ e) o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.

1243Q375990 | Administração Pública, Novas práticas de gestão governamental no Brasil, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação às políticas públicas, seu processo de formulação e seu desenvolvimento, assinale a opção correta.

✂️ a) As políticas públicas, no processo de construção do Estado moderno, são instrumentos de materialização da intervenção da sociedade no Estado, expressando as dimensões de poder, estabelecendo os limites, o conteúdo e os mecanismos dessa intervenção.
✂️ b) A produção de políticas públicas é resultado de um processo decisório baseado nas relações de poder e na alocação imperativa de valores, a princípio, para benefício da sociedade.
✂️ c) Pode-se considerar que as políticas públicas são o conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e se destinam à solução pacífica dos conflitos quanto a bens e recursos públicos.
✂️ d) A construção das políticas públicas tem como alicerces o regime político nacional, a política estatal e a realidade nacional, com suas necessidades sociais, em uma dimensão interna do Estado.
✂️ e) A política pública, sob a égide do modelo institucional, tem como pressuposto basilar a compreensão de que a interação entre os grupos é o aspecto mais importante da política.

1246Q52421 | Administração Pública, Ética na Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

O dever de probidade administrativa deriva de regras atinentes ao princípio da moralidade. Neste sentido, considerados os dispositivos da Lei n° 8,429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seu sistema de responsabilização, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica e pelo Ministério Público, tendo como efeitos, se julgada procedente, a perda da função pública e multa civil.
✂️ b) a Lei de Improbidade tem natureza jurídica de lei nacional e, conforme entendimento reiterado do SuperiorTribunal de Justiça, regula a improbidade como ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.
✂️ c) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei de Improbidade se aplica a todos os agentes políticos mesmo quando a conduta for também punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, estabelecendo-se intencionalmente uma dupla punição.
✂️ d) configuram os denominados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as situações que produzem o enriquecimento do agente público e lesão financeira aos cofres públicos.
✂️ e) a ação de improbidade só poderá ser proposta por empresas privadas com participação estatal caso a participação estatal seja majoritária no capital votante, isto é, seja superior a cinqüenta por cento.

1249Q376585 | Administração Pública, Registro de Preços Nacional, Analista, CVM, ESAF

Segundo a legislação vigente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ser preferencialmente adotado nas seguintes situações, exceto:

✂️ a) quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
✂️ b) quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.
✂️ c) quando houver inviabilidade de competição, tornando a licitação inexigível.
✂️ d) quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.
✂️ e) quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

1251Q203027 | Administração Pública, Ética no exercício da função pública, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

De acordo com a literatura, mais importante do que novas iniciativas de natureza legislativa, a promoção da ética no serviço público brasileiro requer medidas de cunho prático e ações efetivas - tanto de prevenção quanto de repressão. O trabalho de prevenção pressupõe todas as medidas a seguir, exceto:

✂️ a) a fixação de regras claras de conduta geral, a serem observadas em toda a administração.
✂️ b) a identificação pormenorizada, por setor, órgão e função, de quais são os padrões éticos a serem observados pelos detentores de cargos de confiança e pelo corpo funcional de cada órgão de governo.
✂️ c) o acompanhamento sistemático, por meio de instrumentos próprios de auditoria, da observância dessas regras de conduta.
✂️ d) o estabelecimento de regras flexíveis para correção de desvios verificados, principalmente quando se tratar de transgressões de menor potencial.
✂️ e) a criação de canais de denúncia, facilitando a célere identificação e punição das transgressões, reduzindo a convicção da impunidade.

1252Q164385 | Administração Pública, Reformas e reestruturações, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Selecione a opção correta.

✂️ a) A era Vargas caracterizou-se pelo patrimonialismo do serviço público, estabelecendo como forma de acesso a cargos do governo o processo discricionário de seleção.
✂️ b) Antes da década de 40 do século passado, prevalecia na administração pública o modelo weberiano de administração pública.
✂️ c) Durante o regime militar dos anos 70, prevalece o crescimento da administração indireta e com ela a profissionalização de seu alto escalão, regido pelo regime celetista.
✂️ d) Nos anos 30, a criação do DASP marca a implantação do modelo burocrático na administração pública, tendo como paradigma a avaliação de desempenho.
✂️ e) A reforma da década de 90 tem como um dos seus focos o princípio do mérito e o estabelecimento de regras rígidas e universalmente válidas.

1258Q165448 | Administração Pública, Excelência nos serviços públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara

✂️ a) implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade.
✂️ b) supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos estaduais.
✂️ c) estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública estadual.
✂️ d) identificar processos finalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
✂️ e) prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.

1259Q7289 | Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre os modelos de Administração Pública:

1. O processo lento de controle, que impede as soluções práticas rápidas e eficientes, é na verdade uma visão do senso comum sobre o modelo burocrático. Isto seria corretamente definido com uma disfunção do modelo burocrático.
2. A Parceria Público-Privada consiste em um empreendimento cooperativo entre o primeiro Setor e o terceiro Setor.
3. O modelo gerencial de administração pública é baseado nos critérios de eficácia, eficiência, desempenho e qualidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Questões de Concursos Administração Pública

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1249Q376585 | Administração Pública, Registro de Preços Nacional, Analista, CVM, ESAF

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1251Q203027 | Administração Pública, Ética no exercício da função pública, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

1252Q164385 | Administração Pública, Reformas e reestruturações, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

1253Q252961 | Administração Pública, Administração indiretadescentralização, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

1254Q3619 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

1255Q377380 | Administração Pública, Gestão de Pessoas, Técnico I, MCTI, CESPE CEBRASPE

1256Q44840 | Administração Pública, Técnico Administrativo, INEA RJ, FGV

1257Q19516 | Administração Pública, Técnico Legislativo, AL MT, FGV

1258Q165448 | Administração Pública, Excelência nos serviços públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

1259Q7289 | Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

1260Q15264 | Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE