Questões de Concursos Administração Pública

Uma empresa foi contratada para desenvolver o projeto de arquitetura de um edifício público. A administração pública decidiu contratar separadamente os projetos complementares de engenharia, como estrutural, elétrico e demais disciplinas. Porém, a contratada responsável pelo projeto de arquitetura tinha a atribuição de coordenar e garantir a compatibilização de todas as áreas. Durante a execução dos contratos, foram verificadas as seguintes observações:

• a projetista estrutural não aceitou nenhuma intervenção do arquiteto em sua proposta de solução, alegando que isso é atribuição do fiscal de contrato;

• uma das empresas contratadas para desenvolver um dos projetos de engenharia alegou que o prazo previsto no edital para elaboração do projeto era tecnicamente inviável, e pleiteou uma dilação do prazo contratual para concluir os trabalhos.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subsequentes.

Em contratos de projetos, o fiscal tem liberdade para definir o critério de pagamento mais adequado, independentemente da correlação entre as etapas executadas e seus respectivos custos.

NÃO se inclui entre as principais causas que levaram à Reforma do Aparelho do Estado, implementada no Brasil nos anos 90, a

O Decreto-Lei n.º 200/1967 representou um marco orientador da administração pública para a eficiência e a centralização administrativa, o que contribuiu para a autonomia da administração direta.

A qualidade é uma matéria que há muito permeia a administração pública. Como exemplo dessa relação, é possível destacar o Modelo de Excelência da Gestão® (MEG®), a Fundação Nacional da Qualidade e o programa GESPUBLICA. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Apesar de não determinar ferramentas específicas para a sua operação, o MEG® é prescritivo quanto à estrutura e forma de gerir a organização e seu relacionamento com as partes interessadas.

Na década de 90 (séc. XX), o Governo Federal criou o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP) voltado para as empresas brasileiras, tendo como objetivo a melhoria da sua competitividade no exterior. Para tal, em 1991, criou a Fundação Nacional da Qualidade que instituiu o Prêmio Nacional da Qualidade. Em 1998, foi lançado o Prêmio Nacional da Gestão Pública. Todo esse movimento proporcionou a construção do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública). A GesPública parte da premissa de que o serviço precisa ter excelência sem deixar de ter natureza pública. A excelência, de acordo com a GesPública, será alcançada, entre outras dimensões, também, com:

I. orientação por processos e informações;

II. controle social;

III. desenvolvimento de parcerias.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da

O desenvolvimento de expediente que recebe informações, pareceres, anexos e despacho e, na sequência, segue sua tramitação é denominado

O modelo de administração pública gerencial, proposto na última reforma administrativa do Estado brasileiro, concentra-se na moderna gestão por processos, definindo responsabilidades e procedimentos para os planos de ação governamentais.

A respeito dos modelos e paradigmas da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

O principal mecanismo de implementação do desenvolvimentismo do período JK foram os grupos executivos que, embora constituíssem estruturas ad hoc dotadas de grande flexibilidade, acabaram sendo posteriormente engolfadas pela burocracia governamental.

Assinale a alternativa incorreta quanto a gestão por resultados e mudanças institucionais na administração pública.

A respeito dos registros contábeis na administração federal e das tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.

A respeito da avaliação e mensuração do desempenho governamental, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

Ao final, assinale a opão que contenha a sequência correta.

( ) Análise e avaliação sistemáticas de políticas públicas são essenciais para o enfrentamento de problemas persistentes de déficit de governança.

( ) A avaliação dos programas deve gerar um fluxo contínuo de informações, em vez de evidências baseadas em estudos isolados.

( ) Os agentes públicos devem perceber a avaliação como aliada e não como ameaça, assim como as punições pelo mau desempenho e premiações pelos bons resultados devem ser percebidas igualmente.

Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia.
II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística.
III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração.

Assinale:

Para efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliária