Questões de Concursos Administração Pública

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

Assinale a opção correta, a respeito dos processos de centralização e descentralização na administração pública.

A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e a administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A Constituição de 1988 tornou obrigatória a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada.

Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento deve:

A Administração Pública, enquanto vertente específica da ciência da Administração, preocupa-se com muitas questões comuns a esse campo do conhecimento. De fato, também o Estado se manifesta, em suas ações, através da criação e funcionamento das organizações públicas. Estas se assemelham às organizações privadas na medida em que necessitam também da aplicação dos processos administrativos já vistos, ou seja, Planejamento, Organização, Direção e Controle. Também nas organizações públicas encontraremos questões relativas a campos tradicionais de estudo da Administração, tais como Recursos Humanos, Finanças, Administração de Materiais, Contabilidade, Orçamento, Prestação de Serviços, Atendimento ao Público, Tecnologia de Informação, etc. Existe atualmente uma tendência muito forte nas organizações públicas no sentido das mesmas incorporarem cada vez mais no seu gerenciamento diário algumas técnicas há muito empregadas nas organizações privadas, uma vez que os desafios e problemas organizacionais são, sob muitos aspectos, semelhantes.

Sobre o tema referente as convergências e divergências entre a Administração Pública e a Administração Privada, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.


Quanto aos seus impactos sobre as relações sociais, as políticas públicas podem ser classificadas como distributivas, redistributivas ou regulatórias.

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

Uma das principais funções da administração de recursos humanos é a busca do equilíbrio entre objetivos e necessidades da organização. Considerando que alguns instrumentos são fundamentais nesse processo, julgue os itens a seguir, acerca da administração de recursos humanos.

Em um processo de avaliação do desempenho, busca-se captar dados para a tomada de decisões acerca dos ocupantes dos cargos organizacionais. O processo de descrição de cargos envolve integrantes da organização que tenham relações com o cargo e que possam discutir e rever as responsabilidades inerentes aos cargos analisados.

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.

Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.

Segundo Bresser Pereira (2001), a reforma gerencial de 1995 não se baseou na discussão com os neoliberais sobre o grau de intervenção do Estado na economia, pois já havia um consenso sobre a inviabilidade do Estado mínimo e da necessidade de ação reguladora, corretora e estimuladora do Estado. O debate permeou três perguntas:
I. Quais são as atividades do Estado?
II. Que atividades, para as quais ainda não existe essa exclusividade, a sociedade e o Estado consideram necessário fi nanciar (particularmente serviços sociais e científicos)?
III. Quais as atividades empresariais, de produção de bens e serviços, para o mercado?

A essas três perguntas foi adicionado mais uma: Quais são as formas de propriedade ou de organização relevantes no capitalismo contemporâneo: apenas a propriedade privada e a estatal, ou haveria entre as duas uma terceira, a propriedade pública não?estatal, que assume cada vez maior importância nas sociedades contemporâneas?

A partir dessas perguntas e da dicotomia da administração burocrática/administração gerencial, foi possível construir o modelo da reforma baseado nos Estados modernos. Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta.
i) Assim, os Estados modernos contam com um setor de atividades exclusivas do Estado, dentro do qual estão o núcleo estratégico e as agências executivas ou reguladoras, no qual a propriedade será, por defi nição, estatal.
ii) Assim, os Estados modernos contam com um setor social e científi co, de atividades que não são exclusivas, mas que, dadas as externalidades e os direitos humanos envolvidos, exigem forte fi nanciamento do Estado, no qual a propriedade deverá ser essencialmente pública não?estatal.
iii) Assim, os Estados modernos contam com um setor de produção de bens e serviços para o mercado, no qual a propriedade será privada.
iv) Assim, os Estados modernos contam com um setor de atividades exclusivas do Estado, dentro do qual estão o núcleo estratégico e as agências executivas ou reguladoras, no qual a propriedade será, por defi nição, pública não?estatal.
v) Assim, os Estados modernos contam com um setor social e científi co, de atividades que não são exclusivas, mas que, dadas as externalidades e os direitos humanos envolvidos, exigem forte fi nanciamento do Estado, no qual a propriedade será, por defi nição, estatal.

Os tribunais promoverão Reuniões de Análise da Estratégia ? RAE trimestrais, oportunidade em que poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho, com a finalidade de, dentre outras,

As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se, assim,com o Estado liberal clássico.

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A consecução dos objetivos estratégicos do plano plurianual consubstancia-se nos programas integrantes do orçamento, cujos gerentes serão designados pelos ministros de Estado ou titulares dos órgãos vinculados à presidência da República, segundo a vinculação da unidade responsável pelo programa.