Questões de Concursos Administração Pública

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.

É possível que determinada despesa de pessoal relativa ao exercício de 2012, cujo pagamento tenha sido exigido por um servidor em 2013, exercício no qual tenha sido empenhada, seja considerada restos a pagar de 2012 e despesa orçamentária de 2013.

Recursos provenientes de caução não devem ser considerados receita orçamentária, pois representam apenas movimentação de fundos.

Em casos de solicitações aéticas e amorais de sua chefia, o servidor público deve procrastinar o atendimento a esses pedidos, como uma forma efetiva de não cometer qualquer ação que atente contra o código de ética.

A inovação nos sistemas eletrônicos de compras governamentais de maior relevância e contribuição para a redução dos preços é

Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio

I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.

IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sabe-se que o Modelo de Excelência em Gestão Pública é baseado em dois pilares principais, a saber, os princípios constitucionais e os fundamentos da gestão contemporânea, e que esse conjunto de princípios e fundamentos orienta as 8 dimensões da gestão pública. A respeito das 8 dimensões do modelo citado, é correto afirmar que

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.