Questões de Concursos Administração Pública

Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucrativas.

O princípio que obriga os gestores do serviço a não fazer discriminação ou favoritismo em função das opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções religiosas dos usuários do serviço ou de seus agentes é denominado:

Na Administração Pública, orçamento-programa é aquele que

A contextualização do programa temático no âmbito do plano plurianual deve incluir a interpretação completa e objetiva da temática tratada, as oportunidades e os desafios associados, os contornos regionais que a política pública deverá assumir e as transformações que se deseja realizar.

Ao avaliar um programa de governo, é necessário lançar mão de critérios cuja observação confirmará, ou não, a obtenção de resultados. Assim, quando se deseja verificar se um programa qualquer produziu efeitos (positivos ou negativos) no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou ambientais, deve-se usar o seguinte critério:

O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.

"É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se, conseqüentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da reconstrução do Estado, que já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas.
A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra."

(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos.

Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.

A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.

Por administração gerencial entende-se um modelo de gestão que

Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.

( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.

( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.

( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.

Considere as afirmativas:

I. A satisfação de clientes externos e internos, o envolvimento de todos os servidores, a constância de propósitos e a valorização dos servidores públicos são, entre outros, princípios de qualidade aplicados à administração pública direta e indireta.

II. São instrumentos usuais na aplicação de um programa de qualidade na área pública: o desenvolvimento de um plano para obtenção de resultados em curto prazo, o estímulo à utilização de benchmarking junto a outras organizações, internas ou externas, e a aplicação do ciclo PDCA.

III. Comparativamente ao setor privado, um dos fatores de sucesso de programas de qualidade no serviço público é a qualidade da gestão, ao invés do enfoque de gestão da qualidade utilizado no âmbito privado.

IV. Uma demanda importante ainda não contemplada nos Programas de Qualidade da esfera Pública é a premiação de iniciativas e práticas focadas na administração direta e indireta.

Em relação à interpretação dos conceitos e da aplicação da Qualidade na Administração está correto o que se afirma em

A autoavaliação é uma ferramenta que costuma atenuar a postura defensiva dos colaboradores com relação à sua avaliação, estimulando as discussões sobre desempenho. Desse modo, essa é uma ferramenta adequada para a avaliação dos membros da instituição.

Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio

I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.

IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em