Questões de Concursos Administração Pública

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possui as seguintes finalidades, exceto:

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à autoridade competente uma atuação conforme o direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

Com relação às características básicas da Administração Pública Gerencial, assinale a afirmativa incorreta.

As Organizações Não Governamentais (ONG) são uma expressão da sociedade civil, que atuam em diferentes esferas da vida pública. Tais Organizações podem estabelecer um encontro participativo com o Estado, o que implica:

A sociedade civil é um conceito muito importante para um país que pensa em se construir com a participação do cidadão e anuncia uma administração pública efetivamente transparente e a serviço do seu povo. Isto tem sido difícil e sempre adiado, com os governos cada vez mais centralizados e autoritários. O próprio conceito de sociedade civil é pouco conhecido, signifi cando, no entender de Habermas:

Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público.

Julgue as sentenças a respeito do paradigma pós-burocrático, da administração pública gerencial e da nova administração pública.

I. O ideal do movimento da nova administração pública nos anos 60 era a superação da burocracia no sentido do resgate da racionalidade substantiva dos sistemas administrativos.

II. O termo "pós-burocrático" está mais associado à relativa perda de poder das organizações públicas contemporâneas que às emergentes novas formas organizacionais discrepantes do tipo ideal weberiano.

III. A abordagem do new public management é mais um recurso estruturador da discussão sobre as transformações ocorridas na gestão pública nas duas últimas décadas que um paradigma prescritivo de reforma do estado.

IV. A "administração pública gerencial" busca diferenciar-se da burocrática no sentido de que se proclama orientada para resultados, focada no cidadão, flexível e aberta ao controle social.

V. A implementação da ""administração pública gerencial", conforme proposta pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, requer prévia implementação da administração burocrática e completa eliminação da administração patrimonial.

Estão corretos apenas os itens