Questões de Concursos Administração Pública

Considere o texto a seguir sobre a formulação de política pública.

No Brasil, o nascedouro de um sistema público de proteção ao emprego que amparasse os desempregados data de 1986, com o seguro-desemprego, sendo, em 1988, incluído na Constituição Federal, definindo fundo específico para ações que envolvem também a intermediação de empregos e a qualificação. Nesse contexto, a elaboração da política de economia solidária no país é uma estratégia de governo para aprimorar os caminhos tomados pelas políticas de emprego e desenvolvimento; trata-se de uma política de atenção aos grupos sociais mais vulneráveis ao desemprego estrutural e ao empobrecimento. Desse modo, a economia solidária se situa entre as novas perspectivas de relações de trabalho agenciadas por políticas públicas, derivando a importância da evidenciação das demandas e/ou problemas intrínsecos a ela. A expressão economia solidária pode servir para designar práticas econômicas populares que estão fora do assalariamento formal — como comércio ambulante, pequenas oficinas, serviços autônomos, artesanato, confecções de costura —, englobando ações que são individualizadas e outras que agrupam pessoas com sentido de coletividade, provocando a solidariedade na produção econômica, propriamente.

BARBOSA, R. Economia solidária: estratégias de governo no contexto da desregulamentação social do trabalho. In: SILVA e SILVA, M.; YAZBEK, M. Políticas públicas de trabalho e renda no Brasil contemporâneo. São Paulo: Cortez, 2006. p. 90-101. Adaptado.

Na elaboração dessa política pública visando às unidades produtivas, identifica-se o seguinte problema:

Do final da década de 1980 até o começo dos anos 2000 o Brasil viveu importantes ciclos de reformas que alteraram significativamente as dinâmicas anteriores da gestão pública. As reformas do Estado mais recentes no Brasil incluem a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e a Reforma Tributária.
Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:

I - A Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem exclusivamente para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Administração, em um sentido amplo, refere-se às atividades ou aos esforços realizados por uma pessoa física ou jurídica, seja por si mesma ou por meio de terceiros, visando adquirir, preservar, desfrutar e recuperar, quando injustamente retidos, os bens, os direitos e os interesses que fazem parte de sua esfera jurídica. Quando se trata da administração pública, afirma-se que esta:

A delegação de rede no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) permite a descentralização da gestão do programa, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e adequada às necessidades locais, assegurando a oferta de uma alimentação escolar de qualidade. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre a delegação de rede no PNAE:

I. A delegação de rede ocorre quando a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) transfere a responsabilidade da oferta da alimentação escolar para a prefeitura municipal.
II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza o repasse direto dos recursos financeiros para a prefeitura municipal nos casos de delegação de rede, mediante autorização da Seduc.
III. A Seduc permanece responsável pelas ações de educação alimentar e nutricional, estrutura física das escolas e recursos humanos da unidade de alimentação escolar.

Quais estão corretas?

Segundo o texto "Administração Pública", qual técnica de gestão pública é responsável por coordenar as ações dos servidores?

Associe as duas colunas, relacionando as medidas da qualidade nos serviços à sua característica.
1. Medidas objetivas
2. Indicadores de qualidade 3. Gestão
( ) São medidas muito utilizadas pelas organizações. Possibilitam o monitoramento no decorrer do tempo.
( ) Mensura os processos de gestão da organização. ( ) Elementos que podem ser medidos numericamente, com dados.

A sequência CORRETA dessa associação é:

O Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES) constitui uma política pública, voltada para a Educação Superior que

Em instituições públicas, qual alternativa apresenta a forma CORRETA e segura de compartilhar documentos oficiais pela internet?

O processo de elaboração de políticas públicas é conhecido como “ciclo de políticas públicas”. Esse ciclo organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes. É na fase de implementação de uma política pública que ocorre a

Analise o trecho a seguir:
A gestão pública deve ser entendida como algo mais amplo do que a interpretação de gestão de negócios e do que as questões internas dos negócios de um governo.
(Matias-Pereira, 2016.)
Quanto à compreensão do conceito de gestão pública, uma justificativa que completa corretamente o raciocínio do autor é:

Considere as assertivas relacionadas à gestão de atividades coletivas e eventos culturais e intergeracionais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As atividades intergeracionais favorecem a troca de saberes entre diferentes faixas etárias, fortalecendo vínculos comunitários e promovendo o respeito à diversidade cultural e geracional.
(__)A organização de eventos culturais deve ser planejada de forma participativa, envolvendo a comunidade no processo de criação, execução e avaliação das atividades, garantindo maior engajamento e pertencimento.
(__)A gestão de atividades coletivas deve priorizar um único público-alvo, evitando a interação entre diferentes grupos e focando apenas em interesses específicos para garantir a eficiência do evento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequênciacorreta:

A governança corporativa compreende um conjunto de elementos interdependentes, configurados em estruturas internas a uma determinada organização a fim de guiar a tomada de decisão gerencial.

No modelo gerencial aplicado à administração pública, elementos novos são incluídos nessa estrutura com o objetivo de: aumentar a eficiência de seus mecanismos; clarificar a ligação entre os tomadores de decisão e os resultados de suas ações; e, principalmente, descentralizar a capacidade de gestão. Esses mecanismos estão intimamente conectados à busca por maior flexibilidade na ação estatal. Entre os obstáculos encontrados na aplicação desses objetivos, é possível destacar:

A comunicação de ocorrências anormais deve ser feita de forma clara e padronizada para garantir a precisão das informações. Os elementos essenciais para essa comunicação incluem:

Um estado criou uma agência reguladora para o setor de telecomunicações com o intuito de reduzir problemas derivados da assimetria de informação entre consumidores e operadoras. Após algum tempo de atuação, notou-se que a agência se dedicava predominantemente a fiscalizar os grandes operadores, negligenciando empresas menores e prestadores locais, que também apresentavam problemas frequentes de qualidade de serviço e atendimento aos usuários.
Considerando os princípios das boas práticas de fiscalização, é correto afirmar que a agência em questão:

Considere os Textos I e II sobre governança.
Texto I

Um sistema de governança apenas pode resultar legítimo se incorpora a nova realidade do poder distribuído mediante novas formas de participação, ao mesmo tempo em que deve encontrar os meios para a gestão da complexidade em seu mais alto nível, tanto dentro dos Estados e nações quanto entre eles. Na prática, isso significa que o poder na tomada de decisões deve descentralizar-se ao máximo entre comunidades de cidadãos ativos nos âmbitos de sua competência. Calibrar a jurisdição apropriada para a governança se converte, assim, em seu maior desafio.
BERGGRUEN, N.; GARDELS, N. Gobernanza Inteligente para el Siglo XXI. Madri: Taurus, 2013. p. 161. Adaptado.

Texto II

A governança pode ser entendida como o modo de governar os assuntos públicos e de caráter global com o concurso do Estado, do mercado e da sociedade civil. Assim, pode-se definir um modo de governança referido à utilização dos mecanismos gerenciais e da economia neoinstitucional no setor público, propondo sistemas de governo cuja preocupação esteja centrada na competência, nos mercados, nos consumidores e nos resultados ou impactos, bem como em princípios como eficiência e gestão por desempenho.
GONZÁLEZ ESTEBAN, E. Ética y Gobernanza: un cosmopolitismo para el siglo XXI. Granada: Comares, 2013. p. 7. Adaptado.

Comparando-se mutuamente os Textos I e II, conclui-se o seguinte: