Questões de Concursos Administração Pública

O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que visam, dentre outras finalidades de interesse público, promover o acesso a alimentos adequados e saudáveis e fortalecer a agricultura familiar. Acerca dos objetivos da PNAAB, assinale a alternativa CORRETA.

A corrupção compromete a eficácia das políticas públicas, desviando recursos essenciais, enfraquecendo a confiança nas instituições e ampliando as desigualdades sociais.
Assinale a afirmativa correta acerca da abordagem necessária para o combate à corrupção.

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

Acerca das diferentes conceituações e dos ciclos de políticas públicas, assinale a alternativa correta.

No que se refere à abordagem da gestão por resultados, NÃO é um órgão fiscalizador do Governo Federal o(a):

Considere que uma agência reguladora esteja criando regulamentações sobre o meio ambiente e receba relatórios científicos detalhados, indicando que certas práticas industriais estão causando danos significativos, como a contaminação de rios e a destruição de habitats naturais. No entanto, destaca-se que o principal participante do lobby durante a regulamentação é um setor industrial específico, fortemente contrário às regulamentações mais rígidas, argumentando que isso poderia prejudicar a economia e resultar na perda de empregos. Além disso, os membros e o presidente do congresso, influenciados por essas preferências políticas e pela pressão desse grupo de interesse, expressam publicamente sua resistência a medidas regulatórias mais rigorosas que poderiam afetar esse setor industrial. Nesse contexto, mesmo com as evidências científicas e recomendações técnicas da agência reguladora, o setor industrial em questão foi capaz de mover a nova regulamentação na direção de sua preferência, o que fez com que a agência adotasse uma abordagem mais leniente em relação às regulamentações ambientais.

Dessa forma, a teoria mais adequada para o contexto específico em questão é a

“(...) refere-se às condições políticas, a capacidade e legitimidade que um governo tem, isto é, está vinculada a ação do governo em si, de ‘governar’. (...) tem uma dimensão essencialmente estatal, cingida ao sistemapolítico-institucional, e relaciona-se com a capacidade do governo para identificar problemas e criar políticas adequadas ao seu enfrentamento, incitando os meios e recursos necessários à execução de tais políticas, bem como a sua implementação.”. (RIBCZUK e NASCIMENTO, 2015). Trata-se da definição de:

Um profissional acabou de tomar posse em uma autarquia federal e está estranhando determinadas práticas e formas de administração, ao comparar com as experiências que teve em algumas empresas privadas. Ele percebeu que a autarquia ainda mantinha práticas burocráticas distintas da gestão de empresas privadas. É uma característica da gestão pública burocrática:

Diversas iniciativas inovadoras em termos de comunicação governamental e participação popular têm sido experimentadas e aprofundadas, contribuindo para reforçar a democracia e revelando um posicionamento mais aberto ao diálogo por parte de alguns governos.

Assinale a afirmativa correta acerca dos fatores que, segundo o contexto legal e institucional brasileiro, contribuem para o fortalecimento da transparência na administração pública.

Sobre os aspectos da democracia, da cidadania e da equidade social no Estado brasileiro contemporâneo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A presença de elementos democratizantes na sociedade civil brasileira, que tanto animou analistas e militantes a partir dos anos de 1980, não é algo natural nem obra do acaso. Ela reflete um histórico de investimentos por parte de organizações e atores em determinada forma de fazer política.
( ) A desigualdade social no Brasil ainda é a marca de sua sociedade e um dos principais entraves para a construção de um país mais justo. Nesse sentido, as políticas públicas desempenham um papel fundamental em seu enfrentamento, tanto aquelas de cunho social quanto as de ordem econômica e de infraestrutura, aqui entendidas como não dicotômicas, concebidas pelas teorias do desenvolvimentismo.
( ) A partir da participação social ou do controle social da gestão das políticas públicas, tem-se o reconhecimento da necessidade de o próprio Estado passar a incorporar, de forma ativa, a sociedade civil, conferindo novos espaços às modalidades emergentes de solidariedade social.
A sequência está correta em

Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

Considere uma empresa estatal do setor de mineração responsável pela exploração de reservas minerais em território nacional. Até o ano de 2018, todos os seus funcionários eram concursados e contratados no regime estatutário. Com a privatização integral, a partir de 2019 a empresa passou a operar sob regime de concessão, mantendo obrigações regulatórias e contratuais, mas com a autonomia de gestão típica das empresas privadas. A nova configuração da empresa trouxe mudanças significativas na forma de gestão.

Com base nesse cenário, julgue (C ou E) o item a seguir.

A definição dos preços de venda dos minérios extraídos deve seguir tabelas públicas uniformizadas pelo Estado.

A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função:

Em caso de desaparecimento de um processo administrativo o servidor que primeiro tomar ciência deve:

O termo governabilidade refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma dada sociedade, como a forma de governo, a relação entre os poderes, os sistemas partidários. Já a governança refere-se

Quanto à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar que

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:


A modernização da administração pública pode ser alcançada exclusivamente através da implementação de novas tecnologias, sem a necessidade de alterações nos processos ou na cultura organizacional.