Questões de Concursos Administração Pública

Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do conjunto de atributos essenciais ao exercício do governo, sem os quais nenhum poder pode ser exercido. Em outras palavras, necessita legitimidade para existir.

Examine as ideias relacionadas aos sistemas de controle na Administração Pública Brasileira, com base nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal:

I. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais.
II. O controle interno é dispensável quando há auditoria externa, evitando sobreposições.
III. O sistema de controle interno de cada poder deve respaldar a transparência e auxiliar na prevenção de ilegalidades.
IV. O poder de fiscalização dos tribunais de contas se restringe à legalidade, sem avaliar a economicidade dos gastos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

Sobre a transparência na administração pública e o controle cidadania:

I. Disponibilizar informações acessíveis e atualizadas sobre receitas e despesas ajuda no controle social.
II. A divulgação de relatórios contábeis de forma sigilosa fortalece a confiança da sociedade.
III. A promoção de portais de transparência e relatórios gerenciais eletrônicos amplia a accountability.
IV. O cidadão não dispõe de mecanismos legais para questionar a execução orçamentária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O Município de Cidade Jardim implementou uma iniciativa de governo aberto com o objetivo de promover a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade na gestão pública.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.

I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.

( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

Embora o controle social dependa da participação, esta, por si só, não garante a efetivação do controle social.
Um fator que dificulta o controle social efetivo é

Inovação na gestão pública é um conceito prioritariamente relacionado à adoção de tecnologias digitais e automação de processos burocráticos.

A gestão da qualidade na esfera pública visa ao aprimoramento contínuo dos processos, assegurando eficiência, efetividade e legitimidade institucional. Sob essa ótica, uma prática compatível com essa abordagem é a:

Julgue o item subsequente.
Dentro dos conceitos de administração pública, entendese por uso excessivo de poder por parte dos agentes públicos quando a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal.

Do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, a burocracia estatal passou por uma transformação que desafia estruturas hierárquicas tradicionais, buscando maior flexibilidade, eficiência e adaptação às complexidades do mundo contemporâneo.
Sobre a origem histórica da dominação racional-legal, assinale a afirmativa correta.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) é uma rede articulada de instituições, políticas e instrumentos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. É formado por uma diversidade de atores, com diferentes graus de abrangência em sua atuação, alguns com papel mais estratégico, outros com funções mais específicas.
Sobre o papel desempenhado por cada um desses atores, é correto afirmar que:

No que concerne à gestão de projetos e à gestão de processos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

A geração do valor público na prestação de serviços envolve a dimensão política e a análise das prioridades, as quais visam precipuamente à realização do bem individual, embora tenham caráter coletivo.

A gestão orçamentária e financeira no setor público é norteada pelo orçamento público, que é um instrumento de planejamento e controle financeiro que estabelece as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem realizadas pelo governo em um determinado período. A gestão orçamentária e financeira envolve três etapas principais:

Os processos participativos de gestão pública promovem a parceria entre governo e sociedade, permitindo que cidadãos contribuam ativamente na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, fortalecendo a transparência e a legitimidade das decisões governamentais.
Com relação às parcerias entre governo e sociedade, analise as afirmativas a seguir.

I. Contribuem para aumentar o equilíbrio social entre os diferentes atores. II. Podem ocorrer de diversas formas, desde contratos formais até acordos menos estruturados. III. A coprodução de serviços públicos não configura um exemplo de parceria entre governo e sociedade.

Está correto o que se afirma em

O Modelo de Excelência da Gestão (MEG) da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) tem como um de seus fundamentos:

A Constituição Federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Essas instituições possuem autonomia formal em relação ao governo, sendo responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência nos atos de gestão e fortalecer a participação da sociedade civil. Além disso, têm o poder de atuar mediante solicitação do cidadão, ampliando assim o controle democrático sobre a administração pública.
Com relação à accountability, analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição. II. O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse. III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em

Na formulação de alternativas, um dos cinco estágios do ciclo das políticas públicas, é necessário

Enquanto alguns dicionários sequer incluem a palavra privatização em suas páginas, no cotidiano da vida pública essa palavra está cada vez mais em alta. Trata-se de um conceito amplo, que abrange todas as medidas adotadas para diminuir o tamanho do Estado, dentre elas a celebração de acordos de variados tipos para buscar a colaboração do setor privado, como, por exemplo, os convênios e os contratos de obras e prestação de serviços.

Essa medida é conhecida como:

Um estudo de caso único foi usado para identificar como ocorre a participação social no processo de implementação do Programa de Regionalização do Turismo, usando categorias de análise predefinidas pelos modelos teóricos de governança. A coleta de dados se deu por meio de entrevistas semiestruturadas com 59 atores-chave. Os resultados indicaram que a política pública de regionalização do turismo vem sendo implementada em forma de Conselhos de Turismo liderados por organismos públicos, com a inclusão de diversos atores da sociedade. No entanto, sob a ótica de análise da participação social, verificam-se inconsistências para a completude de uma gestão participativa e, portanto, de uma instância de governança como definida pela literatura.
Considerando a natureza do estudo de caso, o tipo de contribuição que esses resultados poderiam gerar para o desenvolvimento de políticas públicas é conhecido como: