Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no
âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo
estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a
eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa
aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor
superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o
Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do
contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem
constitucional, é correto afirmar que a referida norma
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