Questões de Concursos Ciências Políticas

Sobre as medidas de Proteção Social no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é incorreto afirmar.

As políticas públicas se desenvolvem ao longo de um processo composto de várias etapas. A partir dessa constatação, julgue os itens abaixo.

Antes da implementação, o Poder Legislativo atua por meio de decisões orçamentárias.

Segundo Celina Souza (Intermediação de Interesses Regionais no Brasil: O Impacto do Federalismo e da Descentralização. Dados, vol. 41, n.º 3, Rio de Janeiro, 1998), "Os estados no Brasil sempre tiveram considerável poder político, embora nem sempre correspondentes recursos financeiros. O poder dos estados foi considerado pelas duas experiências ditatoriais do Brasil como entrave aos seus objetivos, já que ambas tentaram quebrar a força política dos mesmos via a centralização de recursos e a proibição de eleições populares para seus governadores. Com a democratização não foi mais possível represar o poder dos governadores, principalmente dos que governam os estados economicamente mais fortes". Com relação ao papel dos governadores na intermediação de interesses regionais, julgue os itens a seguir.

Os governadores atuam por meio de lobbies profissionais nas comissões permanentes do Congresso para influenciar o processo legislativo.

A respeito do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), julgue os itens a seguir.

Em razão da multiplicidade de realidades encontradas, o GESAC não tem interesse no uso de software livre, baseando-se e incentivando o uso de software proprietário.

A respeito de políticas regulatórias, julgue os itens seguintes.

A regulação sócia diz respeito à intervenção do Estado na provisão de bens públicos à medida que a iniciativa privada concessionária de serviços públicos é incapaz de atender às necessidades das comunidades.

Thomas Hobbes, pensador da escola contratualista do século XVII, sustentava que os indivíduos voluntariamente optaram pelo estabelecimento de uma ordem civil. A fim de efetuar o contrato que dá origem ao Estado, os indivíduos abririam mão de um amplo leque de direitos naturais. Segundo esse autor, o que levaria indivíduos livres e racionais a abdicar de parte importante de suas liberdades em favor da criação do Estado seria:

A respeito de políticas regulatórias, julgue os itens seguintes.

A regulação administrativa diz respeito à intervenção na esfera administrativa de empresas submetidas a um marco regulatório, com o fim de eliminar mecanismos burocráticos, formalidades desnecessárias, simplificando as necessárias e promovendo a transparência tanto para o controle do Estado quanto para o atendimento do usuário de um determinado serviço.

O Poder Judiciário exerce sua função política na separação de poderes ao fiscalizar atos normativos dos demais poderes.

Com relação à origem das estruturas do Welfare State no Brasil, julgue os seguintes itens.

Draibe e Aureliano, ao construírem uma periodização do processo de construção do regime de Welfare State no Brasil, tomam o ano de 1930 como ponto de partida, considerando o conjunto de transformações do Estado brasileiro e as formas de regulação social que aí têm início. Utilizando-se da tipologia clássica de Titmus, ao estudar o padrão brasileiro de Welfare State,em sua fase inicial, Draibe e Aureliano afirmam tratar-se da categoria: the residual welfare model of social polycy.

De acordo com as concepções teóricas do marxismo, julgue o item seguinte.

Segundo Louis Althusser, o aparelho ideológico de Estado dominante para a burguesia era a Igreja.

Fiori sublinha que a vitória do pensamento liberal consagrou a tese de que a crise mundial vivida a partir de 1973 foi obra das políticas keynesianas e dos compromissos fiscais assumidos pelo Welfare State. Desde então, esta idéia ganhou força, sendo revigorada com o fim da guerra fria e transformou-se no dogma que vem orientando uma verdadeira revanche do capital contra a autonomia política do mundo do trabalho. O consenso keynesiano acerca do pleno emprego foi substituído pelas idéias de eficiência, competitividade e equilíbrios macroeconômicos que passaram a ser os novos totens do pensamento político-econômico internacional.

 Com base na análise de Fiori, julgue os seguintes itens, relativos à política social brasileira na década de 80 do século XX.

O legado dos movimentos sociais, revigorados na luta contra a ditadura militar, foi a construção de um formidável sistema de proteção social no Brasil, conquistado na contramão do pensamento neoliberal hegemônico e do movimento em direção ao Estado Mínimo a que foram submetidos, via de regra, os países subdesenvolvidos, incluindo os da América Latina.

Um dos principais expoentes da vertente de pensamento conhecida como liberalismo político foi, sem dúvida, John Stuart Mill, ao qual não se pode atribuir a seguinte proposição:

O legado dos movimentos sociais, revigorados na luta contra a ditadura militar, foi a construção de um formidável sistema de proteção social no Brasil, conquistado na contramão do pensamento neoliberal hegemônico e do movimento em direção ao Estado Mínimo a que foram submetidos, via de regra, os países subdesenvolvidos, incluindo os da América Latina.

O traço marcante na evolução das políticas de pleno emprego no Brasil é sua implementação tardia. Nos principais países desenvolvidos, essas políticas foram adotadas no início do século XX e se desenvolveram após 1945. Aqui, elas só surgem nos anos 90, a partir da implantação do Fundo de Amparo ao Trabalhador que passou a financiar políticas de intermediação da mão de obra, qualificação profissional, seguro-desemprego e geração de emprego e renda.