Questões de Concursos Comércio Internacional Exterior

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161Q652747 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

O crédito documentário, consistindo numa modalidade de pagamento tendo subjacente um contrato comercial internacional entre vendedor e comprador de mercadorias,

✂️ a) não subsiste se o referido contrato estiver sendo questionado judicialmente.
✂️ b) rege-se nas práticas comerciais pelas normas da Publicação 500 da Câmara de Comércio Internacional (UPC 500 da CCI), que são claras em definir as responsabilidades das Partes de um Crédito Documentário pela nãoobservância das cláusulas que dispõem acerca das mercadorias transacionadas.
✂️ c) é autônomo em relação ao contrato comercial subjacente cujo pagamento ao beneficiário deverá ser honrado contra documentos idôneos e formalmente consistentes com as estipulações da carta de crédito, e não contra bens ou serviços.
✂️ d) prescinde do exame minucioso da documentação nele mencionada e de suas condições, não consistindo tal procedimento em essencial à liquidação do crédito.
✂️ e) tem eficácia e validade materializada no contrato comercial do qual deriva, e, neste sentido, este prevalece sobre a formalidade documental.

163Q652611 | Comércio Internacional Exterior, Gerente de Projetos, MME, CESPE CEBRASPE

Considerando as diretrizes para aquisição de empréstimos no BIRD e de créditos na Associação Internacional de Desenvolvimento, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito das licitações públicas internacionais, os editais de licitação devem ser elaborados no idioma do país contratante.
✂️ b) A licitação internacional limitada deve ser realizada mediante ampla divulgação.
✂️ c) Qualquer empresa pode apresentar proposta para aquisição de bens e contratação de obras e serviços — com exceção dos de consultoria —, tanto de maneira individual quanto em consórcio, devendo, neste caso, ser confirmada a responsabilidade solidária dos consorciados.
✂️ d) Os editais de licitação pública internacional devem indicar apenas o tipo de contrato a ser celebrado.
✂️ e) É prevista punição rigorosa para as intenções de fraude e corrupção, sendo a prática corrupta definida como a falsificação ou omissão de fatos com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou execução do contrato.

164Q652169 | Comércio Internacional Exterior, Administrador, MDIC, MOVENS Instituto

É correto afirmar que o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) é um programa do Governo Federal para financiar as exportações brasileiras

✂️ a) de bens em condições equivalentes às do mercado interno e o Banco Central é o agente exclusivo da União para esse programa.
✂️ b) de serviços em condições equivalentes às do mercado internacional e o BNDES é o agente exclusivo da União para esse programa.
✂️ c) de bens e serviços em condições equivalentes às do mercado interno e o BNDES é o agente exclusivo da União para esse programa.
✂️ d) de bens e serviços em condições equivalentes às do mercado internacional e o Banco do Brasil é o agente exclusivo da União para esse programa.

165Q652426 | Comércio Internacional Exterior, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta sobre a fatura comercial, emitida por compra e venda internacional.

✂️ a) Dela não se extraem elementos para fins de tributação, por não se tratar de documento equivalente a um contrato comercial.
✂️ b) Não possui valor para fins de controle e não instrui o processo de despacho aduaneiro.
✂️ c) Compõem o processo de despacho aduaneiro para fins exclusivos de controle administrativo.
✂️ d) Tem força contratual e é documento, em regra, obrigatório para instrução do despacho aduaneiro, possuindo valor para fins de tributação.
✂️ e) Tem força contratual e, embora não componha o processo de despacho aduaneiro, dela se extraem elementos para a tributação.

166Q164303 | Comércio Internacional Exterior, Classificação aduaneira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A classificação aduaneira das mercadorias é recurso essencial para a aplicação, pela autoridade aduaneira, dos direitos que incidem sobre a exportação e importação de mercadoria e é objeto de convenções e instrumentos internacionais. A respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma convenção internacional que padroniza os sistemas de classificação nacionais dos países do Mercosul, não podendo, por conseguinte, sofrer alterações ou adaptações por parte dos países que o implementam.
✂️ b) A adoção da Tarifa Externa Comum do Mercosul tornou necessária a harmonização dos respectivos sistemas nacionais de classificação de mercadorias dos países membro.
✂️ c) Por possuir o Brasil a pauta comercial mais diversificada no âmbito do Mercosul, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é a referência para o instrumento de designação e codificação de mercadorias que é aplicado no Mercosul.
✂️ d) A Nomenclatura Comum do Mercosul está baseada no Sistema Harmonizado, contendo dois dígitos adicionais introduzidos pelos próprios países do bloco, tendo substituído, no Brasil, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
✂️ e) Com o advento da Tarifa Externa Comum, os países do Mercosul substituíram seus sistemas nacionais de classificação de mercadorias pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

167Q652068 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil, é incorreto afirmar que:

✂️ a) as medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas exclusivamente como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem.
✂️ b) ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM), compete examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica.
✂️ c) as medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.
✂️ d) o conceito de prejuízo grave é relevante para as medidas de salvaguarda, e deve ser compreendido como a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica.
✂️ e) não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3% e a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente mais do que 9% das importações do produto considerado.

168Q167735 | Comércio Internacional Exterior, Convenção de Viena, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que:

✂️ a) é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.
✂️ b) firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.
✂️ c) celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional.
✂️ d) celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.
✂️ e) firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.

169Q652736 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS) são:

✂️ a) fórmulas empregadas pelas autoridades aduaneiras na classificação de mercadorias para fins tributários
✂️ b) instrumentos que permitem a comparação de estatísticas comerciais entre os países
✂️ c) indicadores estatísticos que demonstram a relação existente entre os valores das exportações e das importações de um dado país
✂️ d) fórmulas que definem direitos e obrigações das partes em um contrato internacional de compra e venda quanto ao pagamento de fretes, seguros, embarque, desembarque, desembaraço alfandegário, entre outros.
✂️ e) um conjunto de regras e técnicas que orientam uma operação de compra e venda internacional no tocante à formação do preço da mercadoria transacionada e à definição das modalidades de transporte a serem utilizadas.

172Q652689 | Comércio Internacional Exterior

O imposto de importação tem como elementos que o caracterizam, na essência:

✂️ a) o lançamento por declaração; o valor da fatura como base de cálculo; tem por finalidade o incremento da arrecadação federal.
✂️ b) alíquota ad valorem; lançamento misto; o preço normal da mercadoria no comércio internacional como base de cálculo.
✂️ c) incidência inclusive sobre as mercadorias objeto de contrabando; a base de cálculo, para as mercadorias vendidas em leilão, é o valor da arrematação; lançamento de ofício.
✂️ d) as alíquotas previstas em acordos internacionais sempre prevalecem sobre as alíquotas da Tarifa Externa Comum; é contribuinte, além do importador, o adquirente, em licitação de mercadoria estrangeira; o depositário de mercadoria sob sua custódia é contribuinte relativamente à mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.
✂️ e) lançamento por homologação; decai após 5 (cinco) anos da data do registro da declaração de Importação no SISCOMEX; o valor de transação previsto no Acordo de Valoração Aduaneira não é aplicável quando a alíquota for específica.

173Q652281 | Comércio Internacional Exterior, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), é incorreto afirmar que:

✂️ a) por ter como membros países das três Américas, a ALADI constitui, no presente, o mais importante e ativo fórum de negociações comerciais regionais.
✂️ b) por não se pautar pela aplicação estrita da Cláusula da Nação Mais Favorecida, a ALADI oferece marco jurídico para acordos de integração bilaterais bem como para iniciativas de integração econômica de caráter sub-regional, como o Mercado Comum do Sul e a Comunidade Andina de Nações.
✂️ c) os principais instrumentos para a integração concebidos no marco da Associação são os Acordos de Complementação Econômica, os Acordos de Alcance Parcial e a Preferência Tarifária Regional.
✂️ d) criada em 1980 em substituição à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), a ALADI incorporou princípios e instrumentos para a integração econômica mais flexíveis que sua antecessora, abandonando a abordagem eminentemente multilateralista que marcou o processo de integração regional desde o início dos anos sessenta.
✂️ e) em razão dos princípios da gradualidade e flexibilidade, os acordos celebrados no marco da ALADI não necessariamente devem estipular prazos para a consecução dos objetivos a que se reportam.

176Q166456 | Comércio Internacional Exterior, INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A propósito das instituições relacionadas a comércio exterior no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não tem interação com o setor privado, pois é um órgão composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
✂️ b) A investigação e determinação final dos direitos antidumping e compensatórios é de competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministério da Fazenda.
✂️ c) A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e também de serviços.
✂️ d) O conselho de ministros da CAMEX é presidido pelo Ministro das Relações Exteriores.
✂️ e) O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão do Ministério da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

177Q652197 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras, práticas e atividades de desembolso de recursos por parte do Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) Geralmente, o Banco Mundial desembolsa os fundos do empréstimo em uma conta que faz parte das reservas oficiais de divisas do país.
✂️ b) As políticas e procedimentos operacionais do Banco Mundial, decorrentes das disposições de seu convênio constitutivo, não incluem, de forma fundamentada, as normas sobre desembolsos de recursos.
✂️ c) Os métodos de desembolso compreendem, integralmente, as disposições sobre desembolsos de recursos de empréstimos para investimento.
✂️ d) As disposições acerca de desembolsos de recursos de empréstimos para políticas de desenvolvimento são muito mais complexas que de empréstimos para investimentos.
✂️ e) O planejamento dos desembolsos de empréstimos para investimento não começa com o início do ciclo do projeto; ele somente será motivo de preocupação na fase de efetiva execução do projeto.

178Q166107 | Comércio Internacional Exterior, Integração econômica nas Américas ALALC, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a valoração aduaneira no Mercosul, é correto afirmar que:

✂️ a) são observados os mesmos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira firmado no marco da Organização Mundial do Comércio, com o que considera-se, como referência primária, o preço efetivamente pago ou a pagar pelos bens importados.
✂️ b) dadas as diferenças, entre os países membros, quanto ao tratamento fiscal dispensado às mercadorias importadas de terceiros países, o Mercosul lhes faculta maior discricionariedade quanto à aplicação das regras de valoração aduaneira.
✂️ c) o Código Aduaneiro ora vigente no Mercosul reporta-se às regras da Associação Latino-Americana de Integração para a determinação da origem de mercadorias importadas pelos seus países membros do bloco.
✂️ d) não devem ser considerados, para efeitos do cálculo do valor aduaneiro, gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.
✂️ e) o Código Aduaneiro do Mercosul é o instrumento que, entre outras finalidades, objetiva harmonizar os critérios de determinação do valor aduaneiro de mercado- rias, sendo sua aplicação compulsória para os países membros do bloco e facultativa aos países associados à área de livre comércio.

179Q652852 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Na América Latina coexistem diferentes esquemas de integração econômica. Considerando este fato, assinale a opção que expressa corretamente as relações entre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul).

✂️ a) O Mercosul e a ALADI são esquemas preferenciais complementares, na medida em que perseguem distintos níveis de integração econômica.
✂️ b) Por possuírem objetivos, alcance e instrumentos distintos de integração, não há nenhuma relação funcional e jurídica entre ambos esquemas de integração.
✂️ c) O Mercosul foi constituído sob a égide da Associação Latino-Americana de Integração por meio de acordo de complementação econômica firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai.
✂️ d) Como os membros da ALADI estão formalmente proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais, os países do Mercosul desligaram-se daquela associação quando firmaram o Tratado de Assunção que constituiu o Mercosul.
✂️ e) Embora sejam esquemas idênticos quanto aos propósitos e instrumentos que aplicam visando à integração econômica regional, inexistem vínculos funcionais ou jurídicos entre eles.