Questões de Concursos Comércio Internacional Exterior

No regime comum de importação e exportação ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. No entanto, o governo brasileiro criou regimes que permitem a entrada e a saída de mercadorias do território aduaneiro com condições especiais, devido à dinâmica do comércio internacional e com vistas a desonerar o interessado do pagamento de impostos. Um desses regimes aduaneiros especiais é o drawback, que é considerado um

Os Termos Internacionais de Comércio, conhecidos como Incoterms, são termos padronizados, elaborados pela Câmara de Comércio Internacional, que definem com precisão as responsabilidades dos contratantes, ou seja, do vendedor e do comprador, nas operações de compra e venda internacionais. A respeito dos Incoterms, analise as afirmativas a seguir.

I – Os Incoterms são sempre compostos por três letras maiúsculas e estão divididos em quatro grupos representados pelas iniciais E, F, C e D.

II – É sempre uma responsabilidade do vendedor (exportador) fornecer a mercadoria, e do comprador (importador) pagar o preço nos prazos negociados, independente do Incoterm escolhido pelas partes.

III – Existem Incoterms que são usados exclusivamente para quando o transporte principal é feito por modal aquaviário, como o FAS e o FOB, por exemplo.

IV – Enquanto o Incoterm EXW é o que exprime a menor obrigação para o vendedor, o Incoterm DDP é o que exprime a maior responsabilidade possível para o vendedor.

Está correto o que se afirma em

Sobre regimes aduaneiros atípicos, considere as afirmativas a seguir.

I - O Depósito Especial Alfandegário permite a guarda, sob controle fiscal, de mercadorias importadas com a finalidade de manutenção de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional.

II - O Depósito Afiançado corresponde à autorização para a permanência de bens estrangeiros no país, sem pagamento de tributos ou pagamento proporcional ao tempo de permanência da mercadoria no país.

III - O Depósito Afiançado permite a guarda, sob controle fiscal, de mercadorias importadas com a finalidade de manutenção de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional.

Está correto APENAS o que se afirma em

Numa compra e venda internacional, vendedor e comprador conveniaram determinada cláusula Incoterms-2000, através da qual ficou acertado que as mercadorias serão entregues pelo vendedor ao comprador no exato momento em que estes cruzem a amurada do navio, no porto de embarque e já desembaraçados para exportação. A partir desse momento o comprador arca com todos os custos e riscos, de perda ou dano às mercadorias, inclusive contrato de transporte.

Face ao enunciado, assinale a opção correta.

Em dezembro de 1993, foi encerrada uma das principais "rodadas" do GATT, sendo seus diversos acordos aprovados na Conferência Ministerial realizada em 1994, em Marrakesh, Marrocos. De particular importância foi a criação, com vigência a partir de 1995, da Organização Mundial do Comércio (OMC). Essa "rodada" ficou conhecida como

Sob a regra do INCOTERM CFR-Exportação (Custo e Frete), a obrigação de contratar seguro marítimo recai sobre o (a)

Julgue os itens a seguir, quanto a noções de REPETRO e regimes aduaneiros atípicos.

Depósito alfandegado certificado (DAC) é um regime aduaneiro atípico que permite a estocagem de peças e materiais de reposição para veículos, máquinas e equipamentos.

É considerada essencial para o contrato comercial a condição de

Quanto ao desembaraço alfandegário de mercadorias, afirma-se que a(o)

Qual das alternativas apresenta um campo de busca que NÃO está disponível para pesquisa no módulo de busca avançada do Escritório Europeu de Patentes [ http://ep.espacenet.com ]?

Todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por uma parte contratante a um produto originário ou com destino a qualquer outro país serão, imediatamente e incondicionalmente, estendidos a qualquer produto similar originário ou com destinação ao território de quaisquer outras partes contratantes. (GATT-1994, artigo 1, parágrafo 1).

O excerto acima destacado (caput do parágrafo 1 do artigo 1) define uma cláusula conhecida, internacionalmente, como:

A participação no comércio internacional é importante dimensão das estratégias de desenvolvimento econômico dos países, sendo perseguida a partir de ênfases diferenciadas quanto ao grau de exposição dos mercados domésticos à competição internacional. Com base nessa assertiva e considerando as diferentes orientações que podem assumir as políticas comerciais, assinale a opção correta.

Considerando o texto de Marlon Tomazette como referência inicial, julgue os itens a seguir, segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

A estrutura da OMC prevê um Conselho do Grupo Comum, que se reúne para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no entendimento sobre solução de controvérsias.