Questões de Concursos Comércio Internacional Exterior

O Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) zerou temporariamente e excepcionalmente o imposto de importação dasseringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5ml, 10mlou 20ml, comou semagulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida vale até 30 de dezembro de 2023. A redução teve por objetivo facilitar o combate à pandemia de Covid-19. A GECEX também suspendeu, por interesse público, os direitos antidumping aplicados às importações das seringas descartáveis originárias da China, sendo o Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) cobrado para todos os produtores em 3,99.
BRASIL. Resolução Gecex/Camex n. 272/2021 e Res. Gecex/Camex n. 353/2022 (adaptado).

Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir
I. A alíquota do imposto de importação da NCM 9018.31.11 é cobrada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
II. O produto é típico da cadeia de suprimentos de serviços hospitalares e possui características de essencialidade no contexto de saúde pública na crise sanitária vigente e da vacinação da população brasileira na pandemia de Covid-19.
III. A suspensão da exigibilidade da medida antidumping é aplicada sobre as importações de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias dos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e da China.

É correto o que se afirma em

Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao desembaraço aduaneiro da mercadoria e a sua saída para o exterior. No processo, tem-se o documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados, definem o enquadramento dessa operação e servem de base para o despacho aduaneiro de exportação.
BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 1.702, de 21 de março de 2017.

Considerando o texto, qual documento é formulado em módulo próprio do Portal Siscomex e consiste na prestação, pelo declarante ou seu representante, das informações necessárias ao controle da operação de exportação?

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias que tem como base uma estrutura de códigos e respectivas descrições.
Por sua vez, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código de oito dígitos adotado pelos parceiros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem por base o Sistema Harmonizado.
A partir dos conceitos apresentados, assinale a opção correta.

A política cambial da China, ao contrário da política do Brasil, não permite valorização das moedas estrangeiras frente ao yuan, sem a autorização do governo. O Brasil, ao criticar a política chinesa, alega que esse modelo contribui para a concorrência desleal no mercado internacional, porque os chineses conseguem vender produtos mais baratos. No Brasil, a política cambial, que define a variação do real frente ao dólar, por exemplo, determina a valorização da moeda nacional de acordo com o movimento de oferta e procura da moeda americana no mercado financeiro. Disponível em: http://noticias.r7.com/economia/noticias>. Acesso em: 10 jun. 2012 (adaptado).
A partir da notícia acima, avalie as afirmações abaixo.
I. A entrada da China na Organização Mundial do Comércio (OMC) limitou a capacidade do governo chinês de manipular a taxa de câmbio do yuan.
II. A política cambial chinesa produz impacto significativo na balança comercial brasileira, porque gera aumento das importações de produtos chineses, principalmente os industrializados.
III. A taxa de câmbio flutuante é determinada pela oferta e demanda de moedas estrangeiras na economia nacional, sendo caracterizada pela flutuação decorrente de variações de fatores macroeconômicos.
É correto apenas o que se afirma em:

Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao desembaraço alfandegário, conforme se dispõe no artigo 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto n. 6.759/2009. A declaração de importação é o documento-base do despacho de importação (artigo 551 do RA).
Com esses fundamentos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), objetivando modernizar e melhorar seu controle e fiscalização sobre as operações de importação, simplificou e diminuiu o excesso de burocracia ao importador, permitindo a implementação de um novo processo de importação. Surge, então, a Declaração Única de Importação (DU-Imp), novo documento eletrônico do processo de importação, que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal-tributária e logística, que caracterizam a operação. A DU-Imp deverá ser formulada pelo importador no Portal Único de Comércio Exterior em substituição às antigas DI (Declaração de Importação) e DSI (Declaração Simplificada de Importação).

A respeito da DU-Imp e do novo processo de importação, avalie as afirmações a seguir.
I. O módulo LPCO pode ser acionado a partir do catálogo de produtos do Portal Siscomex.
II. O novo processo de importação cria ferramenta de controle de cotas para licenças de importação no módulo de licenciamento.
III. O novo processo de importação possibilita a inspeção física de órgãos anuentes via DU-Imp durante o curso do despacho aduaneiro, permitindo o controle paralelo entre a inspeção física dos anuentes e a verificação física da RFB.
IV. A DU-Imp é totalmente integrada aos sistemas de drawback existentes (suspensão e isenção), possibilitando um maior controle desse regime aduaneiro.

É correto apenas o que se afirma em

Quando os agentes econômicos possuem incertezas em relação a variação cambial, isto é, do preço do Real em relação ao Dólar (R$/US$), eles procuram se proteger de suas posições descobertas, realizando uma operação conhecida por swap cambial, ou seja, uma troca de moedas. O swap cambial utilizado pelo Banco Central do Brasil é um contrato padrão que utiliza como taxa de juros a taxa DI (Depósito Interbancário) de um dia e a variação da taxa de câmbio Real/Dólar.
Na operação de swap cambial, a(o)

De acordo com a legislação brasileira em vigor, a entrega de um produto estrangeiro ao importador é autorizada

As operações de comércio exterior em que as importações e/ou exportações gozam de benefícios fiscais, como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes, são denominadas regimes aduaneiros especiais.
O regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida à pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente, é denominada

A Responsabilidade Socioambiental (RSA) faz parte do planejamento estratégico de muitas empresas. Elas buscam conciliar a obtenção de lucros com a promoção de práticas que contribuam para a mitigação dos impactos socioambientais inerentes às suas atividades. A oportunidade de ganhos de vantagens competitivas no mercado de atuação, por meio das práticas de RSA, é um fator importante que impulsiona as empresas a adotarem práticas socioambientais responsáveis. É sabido que a reponsabilidade social corporativa tem um grande peso nas avaliações dos consumidores sobre a reputação de uma empresa.
OLIVEIRA JUNIOR et al. A Responsabilidade Socioambiental das Empresas Estrangeiras no Brasil: Uma Comparação com as Empresas de Capital Nacional. Anais do 3E VI Encontro de Estudos em Estratégia da ANPAD, Bento Gonçalves, 2013 (adaptado).

Com base no exposto, avalie as afirmações a seguir.
I. A RSA sustenta-se exclusivamente nas dimensões social e ambiental. II. A atuação social de uma empresa deve envolver o público interno e o público externo. III. Uma empresa multinacional deve criar diretrizes globais de RSA aliadas ao atendimento particularizado das comunidades locais de cada país hospedeiro.
É correto o que se afirma em

Para facilitar as relações, sobretudo em uma economia globalizada, que exige dinamização nas relações comerciais e sociais, intensificando-se o fluxo de mercadorias e serviços, foram firmados vários acordos internacionais, com destaque para o dos blocos econômicos. Esses grupos discutem medidas para reduzir e/ou eliminar as tarifas alfandegárias, promovendo a ampliação das relações comerciais entre os países-membros.
Disponível em: https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/acordos-internacionais.htm. Acesso em: 06 jul. 2022 (adaptado).

A respeito de Blocos Econômicos, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Na chamada União Aduaneira, há redução ou retirada das tarifas tributárias entre os integrantes de um bloco e a adoção de tarifa alfandegária comum para a entrada de produtos de outros países ou blocos.
PORQUE
II. O objetivo da União Aduaneira é a livre circulação de mercadorias e pessoas entre os países que fazem parte de um bloco.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

São muitos os efeitos da valorização do dólar frente ao real. No contexto do comércio exterior brasileiro, os resultados da balança comercial demonstram o impacto da variação cambial no nível macroeconômico. Ainda que ocorram quedas nas exportações em razão da valorização do dólar, as importações caem mais, dada a elevação dos preços de produtos importados, o que provoca efeitos importantes na economia do país, como a retração do consumo doméstico, o endividamento do consumidor, o desemprego, o baixo crescimento, entre outros. A desvalorização do real frente ao dólar pode estar relacionada a diversos fatores e impacta também a atratividade de investimentos estrangeiros no Brasil.
A partir das informações apresentadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A variação na cotação do dólar pode ser explicada pela lei da oferta e da procura: quanto maior a oferta da moeda americana, menor é sua cotação.
II. O risco-país orienta os investidores acerca do grau de instabilidade econômica de um país: quanto mais alta for a classificação, maior é o número de investimentos estrangeiros para determinado mercado, com consequente entrada de dólares.
III. Para compreender o comportamento da taxa de câmbio, deve-se considerar fatores comerciais e financeiros, envolvendo corrente de comércio, taxa de juros doméstica e expectativa de variação cambial.

É correto o que se afirma em

Com o passar dos anos, os sistemas e as regulamentações relacionadas ao comércio exterior evoluem e se tornam mais simples. Um bom exemplo é a introdução, em 2020, da LPCO (licenças, permissões, certificados e outros documentos), um novo módulo do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex) criado pelo governo, que une informações para as diferentes partes interessadas no comércio exterior. Outro bom exemplo diz respeito à DU-Imp, sigla de Declaração Única de Importação, o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira na execução de suas atribuições legais.
Disponível em: https://www.fazcomex.com.br/npi/duimp-o-que-mudano-seu-dia-a-dia-da-importacao/. Acesso em: 28 jun. 2022 (adaptado).

A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O registro da DU-Imp para importações que necessitem de licenciamento será efetivado com o deferimento da LPCO registrado no Portal Único de Comércio Exterior.
PORQUE
II. A LPCO é um módulo disponível no Portal Único de Comércio Exterior, que surgiu com a ideia de facilitar e centralizar as informações de importação, permitindo a análise de todos os órgãos anuentes de uma única vez.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Os acordos internacionais se inserem no contexto da política externa brasileira, que é conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores, e resultam de entendimentos diplomáticos entre governos. Os motivos pelos quais o governo brasileiro mantém acordos internacionais com outros países se enquadram em pelo menos uma das seguintes situações, EXCETO:

Barreiras não tarifárias são restrições comerciais que não envolvem tributação sobre a importação ou exportação de produtos. No setor agropecuário, as barreiras não tarifárias têm sido um obstáculo significativo para o comércio internacional de produtos agrícolas.
Considerando esse contexto, observe as seguintes restrições:
I. regulamentações sanitárias e fitossanitárias: II. quotas de importação: III. requisitos de certificação e rotulagem: IV. subsídios agrícolas: V. tarifas de contingenciamento
São consideradas barreiras não tarifárias diretas ou indiretas

No processo de compras internacionais é essencial ter plena compreensão dos Termos Internacionais de Comércio (International Commercial Terms), que são normas padronizadas que regulam vários aspectos do comércio internacional. São regras que determinam quem paga o frete da mercadoria, o seu ponto de entrega, assim como quem deve fazer o seguro etc. Assinale, a seguir, a alternativa, cujos Incoterms só podem ser utilizados no modal marítimo.

Em se tratando da importação de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais destinados à exportação, o regime de drawback é concedido exclusivamente na modalidade de suspensão.

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, quando utilizados no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exclusivamente destinado à exportação.