Questões de Concursos Conhecimentos Específicos

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que: 

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:

Um diretor do Centro de documentação de uma empresa orienta o arquivista recém-contratado quanto aos elementos que devem constar em todos os rolos de microfilmes, como as sinaléticas com imagem de abertura e encerramento, bem como um elemento que permite a realização de testes de qualidade.

Para a realização desses testes, é necessário utilizar um cartão de

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.

O indiciamento no inquérito policial, por ser uma indicação de culpa do agente, poderá ser anotado em atestado de antecedentes criminais. A partir do indiciamento, poderá ser divulgado o andamento das investigações, com a identificação do provável autor do fato.

Assinale a alternativa correta:

São elementos essenciais do lançamento no livro diário:

A Lei Complementar nacional n° 80/94 prevê no inciso X, dos art. 44, 89 e 128, prerrogativa do cargo de defensor público que se costuma denominar “poder de requisição" (“São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública (...): (...) X − requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições"). Diante disso, considere as afirmações a seguir.

I. Historicamente, pode-se considerar a prerrogativa de requisição prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública como reflexo da expansão desse poder estatal em tempos de paz.
II. O exercício da prerrogativa de requisição não está sujeito a controle jurisdicional, caso contrário restaria violada a autonomia funcional da Defensoria Pública.
III. O escrevente judicial deve dar cumprimento a requisição de defensor público que exija a certificação de “trânsito em julgado" em autos de processo, pois tal ordem possui os atributos de “imperatividade" e “autoexecutoriedade".

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação escolar deverá vincular-se:

Em relação aos atos administrativos da Administração Pública Estadual, a Constituição do Estado de São Paulo determina que

Ao perceber uma briga entre dois alunos, o Inspetor Escolar deve:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes, à luz da CF.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

A representação de uma decisão no mapeamento de um processo é feita por um losango.

Sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infrações e aplicações de penalidades que tramitam no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar que da decisão proferida pelo Plenário dessa entidade:

Considerando o modelo proposto pelo PMI (Project Management Institute) para o gerenciamento de projetos, é(são) área(as) de conhecimento relacionada(as) à fase de ENCERRAMENTO de um projeto. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. ESCOPO.
II. INTEGRAÇAO.
III. QUALIDADE.
IV. RISCOS.
V. RECURSOS HUMANOS.

As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal.

Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.

Em 2013, o número de haitianos que entrou no Brasil triplicou, no entanto, eles não aparecem nas relações apresenta­ das pelo Comitê Nacional de Refugiados (Conare) porque

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: