Questões de Concursos Conhecimentos Específicos

De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso:

I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento;
II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
III. o liberado condicional, durante o período de prova.

Assinale a alternativa CORRETA.

O contrato de trespasse celebrado entre as empresas citadas pode ser objeto de aval pelos acionistas de ambas, em um contrato acessório.

Durante seu turno, o Guarda Portuário José encontrou um invasor de área restrita, que se identificou como Marcos. Indagado sobre seus propósitos, Marcos não apresentou justificativa convincente de que sua presença na área era legítima, o que levou José a contê-lo e conduzi-lo para apurar o cometimento de crime, ao que Marcos não se opôs, verbal ou fisicamente, demonstrando-se cooperativo. Marcos não portava qualquer armamento.

Segundo a hipótese apresentada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois não dispõe de atribuição legal para efetuar a condução de qualquer pessoa.
( ) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à sua integridade física.
( ) José poderia conduzir Marcos mediante emprego de algemas, por receio de ataque ao patrimônio ou à integridade dos bens móveis.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Várias doenças são transmitidas através do contato com materiais contaminados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma doença adquirida dessa forma:

Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.

Assinale:

Leia a notícia sobre a Medida Provisória sobre os Portos.

A Medida Provisória n.º 592/2012, conhecida como MP dos Portos, foi aprovada no dia 16 de maio na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após uma longa batalha política.

(http://vestibular.uol.com.br/Acesso em 24.05.2013)

O governo tem entre os seus objetivos principais com a MP em questão

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias antes da sentença, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e mostrar-se a necessidade imperiosa da medida.

A priorização da simplificação administrativa pode ser definida como a escolha do(s) processo(s) que deve(m) ser simplificado(s), privilegiando-se casos que necessitem de intervenção mais imediata. O foco do trabalho de priorização deve direcionar-se estritamente para o problema, em detrimento dos processos organizacionais.

Se todos os estatísticos do grupo de pesquisa tivessem participado da reunião, então teríamos presentes, ao menos, dois especialistas em Análise Bayesiana de Decisões.

Como tal quórum mínimo de especialistas em Análise Bayesiana de Decisões não foi atingido na reunião, então

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Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

Uma gama de produtos e serviços financeiros é atualmente comercializada nas economias de mercado. Acerca desses produtos e serviços, julgue os itens que se seguem.

A aquisição do controle acionário de uma empresa por meio do mercado de ações — takeover bid — somente pode ser feita após a concordância dos acionistas majoritários.

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item a seguir.

Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima destinam-se aos condenados por sentença já transitada em julgado, o que exclui os presos provisórios.

O gerente de projetos determina os recursos para compor a estrutura e a administração do projeto. A montagem da equipe de especialistas deve ser feita na seguinte fase do ciclo de vida do projeto:

Considerado o conceito amplo de pescado envolvendo diversas categorias de animais com, pelo menos, uma fase de vida na água, é correto afirmar que

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Com relação às ações de primeiros socorros nos primeiros momentos após o agravo da saúde de uma pessoa, julgue os itens a seguir.

Supondo que, durante a avaliação do estado geral feita nos primeiros socorros, uma vítima de queda tenha apresentado sinais evidentes de anisocoria, tendo-se verificado a ausência de fratura ou afundamento do crânio, a possibilidade de lesão encefálica deverá ser descartada.

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.