Questões de Concursos Conhecimentos Específicos

“Art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Público Geral”. O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de:

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

André e Pedro adquiriram um lote por R$ 50.000,00 e, em seguida, o revenderam, obtendo um lucro de R$ 10.000,00. André participou com R$ 45.000,00 na compra do lote.

Do lucro obtido na venda, a parte proporcional que cabe a Pedro receber é de

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul- tantes da execução do contrato.
III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em

O guarda Cristiano está uniformizado e segue a pé para o trabalho. No trajeto, depara-se com início de incêndio em uma residência. Ele deve

Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa
do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se
seguem.



A Polícia Federal tem competência constitucional para
prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o  item  seguinte.

Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

Antes do termino do mandato, o Corregedor Geral, poderá ser destituído do por proposta do Defensor Publico Geral, pelo voto de:

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – Um cadete da PM, com 17 anos de idade, durante o desfile de 7 de setembro, desentende-se com um cadete do Exército, que estava em forma no pelotão ao lado do seu, desferindo no militar do EB um golpe com a coronha do fuzil, lesionando-o gravemente (CPM, art. 209, § 1º). A competência para processo e julgamento é da Justiça Militar da União.
II – Militar de 17 anos, desde que tenha desenvolvimento psíquico suficiente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (CPM, art. 50) é penalmente imputável. A norma penal militar está em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei do Serviço Militar [será permitida a prestação do serviço militar como voluntário a partir dos 17 anos de idade] e, com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 2002 [cessa, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo]
III – O Código Penal Militar, na esteira do revogado Código Penal comum de 1969 (revogado sem nunca entrar em vigor), acabou com as medidas de segurança para imputáveis e aboliu o sistema do duplo binário para semi-imputáveis, substituindo-o pelo denominado sistema vicariante, segundo o qual, o juiz ou impõe pena ou medida de segurança, vedada a cumulação de ambas.
IV – Tanto no Código Penal comum, como no Código Penal Militar, a emoção como a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Nas operações de desconto bancário, alguns fraudadores, no ímpeto de obter dinheiro facilmente, emitem duplicata que não corresponde à mercadoria realmente vendida. Essa espécie de fraude é conhecida como duplicata simulada.

Redação oficial é a maneira de redigir própria da Administração
Pública. Sua finalidade básica é possibilitar a elaboração
de comunicados e normativos oficiais cujo objetivo é
transmitir a mensagem com eficácia, permitindo entendimento
imediato.

Existem diversos instrumentos utilizados para estabelecer
a comunicação no intuito de transmitir, interna ou externamente,
assunto relativo às suas competências.

A esse respeito, analise as definições a seguir.

I – Comunicação Interna – instrumento utilizado para
divulgação de eventos programados e outros assuntos
de interesse da unidade, podendo ser afixado
nos locais próprios para essa finalidade ou divulgados
pela rede interna de computadores.
II – Protocolo – ato mediante o qual o titular de uma
Unidade regula procedimentos gerais a respeito do
modo e da forma de execução de serviços, fixa comandos
de ação ou estabelece normas para cumprimento
de determinado serviço.
III – Ofício – correspondência oficial utilizada para
formalizar a comunicação com dirigentes e demais
autoridades de outras instituições, sejam elas públicas
ou privadas, e com particulares.
IV – Requerimentos – atos expedidos por autoridade
administrativa competente que estabelecem normas
ou regras, com vistas à correta aplicação da lei.

São corretas APENAS as definições

A maneira como nos relacionamos com o lixo que produzimos indica o grau da cidadania da sociedade em que vivemos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que ter cidadania é

Analise as seguintes afirmativas sobre administração e configuração de recursos e utilitários dos sistemas operacionais Linux, Unix e Windows.

I. A checagem do sistema de arquivos permite verificar se a superfície do disco e a estrutura para armazenamento de arquivos, diretórios, permissões estão funcionando adequadamente. No Linux, o comando fsck permite checar e, eventualmente, reparar o sistema de arquivos.
II. O comando chkdsk (Check Disk) é o comando do Windows que verifica a integridade do sistema de arquivos. Esse comando realiza exames de superfície e também pode corrigir erros. É similar ao comando fsck.
III. No sistema operacional Unix, a checagem da integridade do sistema de arquivos é feita pelo comando ufsck.

Estão CORRETAS as afirmativas:

É certo afirmar:

I. O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Vice Corregedor.
II. Os juízes militares dos Conselhos Especiais e Permanentes serão eleitos através de audiência pública, presidido pelo juiz de direito.
III. O Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protestos de Títulos e, quando houver prévia exigência legal, os Distribuidores, isoladamente ou por meio de suas entidades de classe, poderão firmar convênio de cunho operacional dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa, observado o disposto na legislação federal.
IV. O Tribunal Pleno, integrado por trinta e um Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A proposição de vendas única, que é uma estratégia criativa de propaganda, consiste em se apresentar uma afirmativa genérica acerca da oferta de mercado.

A Lei 7.210/84 em seu título II, capítulo I define que a Comissão Técnica de Classificação será composta pelos seguintes membros, EXCETO:

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

No processo de elaboração da proposta orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.

Na fabricação do plástico, as cargas são materiais adicionados aos polímeros a fim de que as propriedades do produto final sejam melhoradas. Considerando essa informação, julgue o item subsecutivo. 

A adição de carga, dentro de um limite de incorporação, aumenta a tenacidade do polímero.