Questões de Concursos Conhecimentos Específicos

Uma das especificações para a construção de rampa em rotas acessíveis, estabelecida pela NBR9050:2004, que rege a acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos é:

Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o  item  seguinte.

A avaliação periódica do sistema criminal deve ser feita pelas secretarias estaduais de segurança pública, mediante delegação de competência do Ministério da Justiça.

Dentre as disposições aplicadas aos juízes, contidas no Art. 95 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.112/90, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargo público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucional as seguintes formas de provimento:

Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual?

I. A extensão territorial.
II. O número de habitantes.
III. O número de eleitores.

Quais estão corretas?

Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de

O uso de Árvores de Soluções, abordagem que consiste na identificação das ramificações alternativas de um processo, seus possíveis desdobramentos e vínculos com a cultura organizacional, pode auxiliar na avaliação e melhoria dos processos.

No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.

Com base na legislação federal sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, assinale a alternativa correta.

Com relação à Política Nacional de Atenção Básica de Saúde, estabelecida pelo Ministério da Saúde, o processo de
trabalho das equipes de Atenção Básica deve observar algumas características. Sobre estas, assinale a alternativa
CORRETA.

No encerramento do balanço, as contas interdepartamentais são encerradas em contrapartida às contas interbancárias.

Todas as pessoas são aptas a dar procuração, mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Márcia e César fazem ronda, a pé, em um parque municipal e encontram uma jovem que acaba de ser estuprada. As primeiras atitudes devem ser

De acordo com a Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de 2014, que institui o Plano Diretor do Município de Florianópolis, no que se refere à Estratégia e às Políticas de Mobilidade e Acessibilidade, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) O Município implementará políticas de desenvolvimento do transporte individual.
( ) O Município implementará políticas de reestruturação da malha viária, incluindo as ações de melhoria de fluxos.
( ) O Município implementará políticas de incremento da mobilidade com base na autopropulsão de pedestres e ciclistas.

A sequência correta é:

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.

Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.

Para que se configure a legítima defesa, faz-se necessário que a agressão sofrida pelo agente seja antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico, configurando, assim, um crime.

A gestão pública busca garantir os direitos dos cidadãos previstos na Constituição da República. Nesse sentido, o servidor:

São órgãos de administração do MPE/RR: a Procuradoria- Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.