Questões de Concursos Conhecimentos Específicos

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:

É certo afirmar:

I. O desembargador afastado das funções judicantes por motivo de serviço eleitoral, concurso de ingresso na magistratura, comissão especial ou de outro serviço público será convocado para as sessões administrativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, a que comparecerá, salvo impossibilidade decorrente de atividade relativa ao próprio afastamento.
II. O Vice Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos Desembargadores plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.
III. Exige-se maioria simples dos membros do Órgão Especial: para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; para a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios; e para a deliberação sobre vitaliciamento de juiz substituto.
IV. As decisões monocráticas proferidas no âmbito da segunda instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação Judiciária – Módulo de Gestão de Gabinete, em seu inteiro teor, ressalvados os casos de segredo de justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

De acordo com os termos da Resolução n.º 95/2009 do CNJ, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

No processo de transição dos cargos de direção dos tribunais, os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até dez dias após a eleição, relatório circunstanciado que contenha, entre outros elementos, a situação atual das contas do órgão perante o Tribunal de Contas da União ou do estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva corte de contas.

Em decorrência de acidente ocorrido no Brasil e envolvendo veículo pertencente a um organismo internacional e o veículo de um particular, resultaram prejuízos patrimoniais para ambas as partes. Caso haja dúvidas acerca da responsabilidade pelos danos verificados, a causa deverá ser julgada;

Um profissional tem que executar uma tarefa na qual o mais importante é a precisão, com o mínimo de mensagens e um grupo de cinco pessoas. Ele pode escolher entre três tipos de redes formais de comunicação: em forma de roda, de cadeia e de círculo (todos os canais). Qual deve ser a escolhida e por quê?

A legislação atual estabelece que, devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, a ANTAQ deve elaborar seu código de classificação de documentos para a atividade-fim com base no método de codificação mais adequado à sua realidade, sendo incabível aprovação por instituição arquivística pública.

Para fins de publicação e encaminhamento ao CNJ, incluem-se entre as despesas com pessoal e encargos sociais aquelas relacionadas ao pessoal efetivo e aos ocupantes de cargos comissionados dos órgãos do Poder Judiciário, mas não as despesas de custeio relativas aos servidores requisitados.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de  

De acordo com a lei 6.404/76 e alterações posteriores, uma Companhia de capital fechado com Patrimônio Líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será obrigada à elaboração e publicação das seguintes Demonstrações Contábeis:

O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada

Entre as atribuições gerais da ANTT, incluem-se a elaboração de normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais e a revisão e ajuste de tarifas, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda.

A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao

No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça cabe

Relativos às receitas e despesas públicas.

O pagamento de restos a pagar representa as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores.

No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89.

Se a ANTT, em resposta a necessidades urgentes, tivesse assumido compromissos no fim do ano sem que houvesse tempo hábil para o pagamento das obrigações, nem mesmo para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores.

Compreende órgão(s) de execução da Defensoria Pública do Estado:

São práticas pedagógicas adequadas à Educação Infantil, EXCETO:

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme estabelece o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), é constituído por