Questões de Concursos Conhecimentos Específicos

A polícia administrativa exercida pela Guarda Municipal conta com diversos meios de atuação. Tais meios podem resultar na prática de um ato administrativo que compreenda uma medida repressiva. É exemplo de medida repressiva adotada pela Guarda a seguinte hipótese:

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. A penitenciária é um tipo de estabelecimento penal e destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime

Considera-se criança e adolescente, nos termos da Lei n. 8069/90, respectivamente, a pessoa até

Segundo o STJ, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing) com cláusula resolutiva expressa, não é necessária a notificação prévia do arrendatário para configurar seu inadimplemento por atraso (mora).

Conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de prática de ato infracional, a internação do adolescente, antes da sentença, pode ser pelo prazo máximo de

A implantação de sistemas integrados de gestão demanda o mapeamento prévio dos processos de gestão.

É correto afirmar que, conforme análise da Lei Federal nº 9.394/96, a educação superior tem por finalidade, exceto:

Marque a opção correta:

Responda à  questão de acordo com a Lei Complementar n°  97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, 

O regime de mudanças climáticas, discutido pela ONU e por muitos países, é um modelo consensual entre os atores envolvidos.

A Lei 2.812/98 que Institui o Código Ambiental de Cataguases, sobre a fiscalização ambiental, estabelece como prioridade:

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade:

A gestão de processos responde à complexidade do cenário atual, em que a convergência entre as demandas de parceiros e as de clientes gera rápidas mudanças no mercado e cria novas oportunidades.

Em relação às provas, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com:

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às medidas pertinentes aos pais ou responsável, tendo como base de formulação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais ou responsável a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

( ) De acordo com o ECA, é medida aplicável aos pais a obrigação de adotar princípios e participar do desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

A decisão final relativa a assuntos técnico-administrativo-pedagógicos, em uma instituição de ensino é sempre do:

Relacione corretamente instituto processual ao respectivo conceito.

I- inépcia da petição inicial.
II- coisa julgada.
III- litispendência.
IV- carência de ação.

A - Há____________________________, quando se repete ação, que está em curso.
B - Há____________________________, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
C - Há _________________________ quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si.
D - Há ___________________________ quando para propor ou contestar ação faltar às partes interesse e legitimidade.

A sequência correta é: