Questões de Concursos Conhecimentos Específicos

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

Considera-se propaganda eleitoral irregular a

O Plano Real foi concebido para ser implantado em três etapas. A primeira etapa, conhecida como Programa de Ação Imediata (PAI), em 14 de junho de 1993, tinha como objetivo efetuar uma ampla reorganização do setor público e das suas relações com a economia privada. Assinale a alternativa que não pertence às medidas adotadas neste programa.

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 40/2003, a Constituição Federal (CF) passou a admitir que o SFN fosse regulado por meio de diversas leis ordinárias que deveriam dispor, inclusive, a respeito da participação do capital estrangeiro nas instituições que integram esse sistema.

Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia-intérprete, bem como de monitor ou cuidador dos estudantes com necessidade de apoio nas atividades de que exijam auxílio constante no(a):

Embora sejam de execução simples, muros de arrimo ou contenções feitos com gabiões demandam atenção do mestre de obras quanto à disposição das pedras no interior das gaiolas.

Com relação a esse tipo de muro, é INCORRETO afirmar que

“Por debaixo do problema da legitimidade do sistema de valores recebido pelo sistema penal como critério de orientação para o comportamento socialmente adequado e, portanto, de discriminação entre conformidade e desvio, aparece como determinante o problema da definição do delito, com as implicações político-sociais que revela, quando este problema não seja tomado por dado, mas venha tematizado como centro de uma teoria da criminalidade. Foi isto o que aconteceu com as teorias da ‘reação social’, ou labeling approach, hoje no centro da discussão no âmbito da sociologia criminal.”

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Introdução à sociologia do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia. p. 86. (Coleção Pensamento Criminológico)

Com base no excerto acima, referente ao paradigma do labeling approach, analise as asserções a seguir:

I – O labeling approach tem se ocupado em analisar, especialmente, as reações das instâncias oficiais de controle social, ou seja, tem estudado o efeito estigmatizante da atividade da polícia, dos órgãos de acusação pública e dos juízes.

PORQUE

II – Não se pode compreender a criminalidade se não se estuda a ação do sistema penal, pois o status social de delinquente pressupõe o efeito da atividade das instâncias oficiais de controle social da delinquência.

Está CORRETO o que se afirma em:

As partes interessadas ou stakeholders correspondem às pessoas ou ao grupo de pessoas, empresas ou instituições cuja influência restringe-se à fase de elaboração de um projeto.

O instrumento utilizado na Saúde para obtenção de dados de monitoramento do Estado Nutricional e do Consumo Alimentar das pessoas que frequentam as Unidades Básicas do SUS é:

Uma empresa contratou um número grande de novos funcionários e, em uma reunião da diretoria, um dos diretores disse:

"Entre os novos funcionários 9, pelo menos, fazem aniversário no mesmo mês".

O diretor tinha apenas uma informação sobre a quantidade de novos funcionários e, com ela, pode tirar essa correta conclusão sobre os aniversariantes.

Entre as opções abaixo a única informação sobre o número de novos funcionários que permitiu ao diretor tirar a conclusão correta é

Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

No processo de elaboração do orçamento, seguindo o modelo federal, o detalhamento da proposta setorial compreende momentos em que os agentes compartilham os dados e as informações de cada etapa decisória, visando imprimir credibilidade ao planejamento.

Atualmente, para a concessão de aposentadoria especial, é IMPRESCINDÍVEL que o(a):

No Linux, para definir que a senha do usuário xpto expirará após 10 dias e que ele será avisado com 2 dias de antecedência para trocar a senha, utiliza-se o comando:

Segundo a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), NÃO é equipamento obrigatório para veículos:

Em relação à gerência de projetos, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988, no artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução das doenças e agravos, preconizando o acesso
universal e igualitário. Assim, é correto afirmar, EXCETO.

Consoante disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo Yanaze (2005), o marketing não pode ser uma atitude isolada dentro da empresa. A partir disso, assinale a opção que não se aplica ao conceito apresentado.

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.