Questões de Concursos: Contabilidade Pública

Associada as práticas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Lei Federal nº 4.320/1964, é um dos principais marcos da legislação financeira pública no Brasil. Essa estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas e trata da execução financeira e orçamentária desses. Avalie as afirmações a seguir:
I. As entidades autárquicas ou paraestatais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
II. A lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III. Os ornamentos das entidades autárquicas ou paraestatais devem ser excluídos orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo as subvenções econômicas na receita das entidades beneficiárias.
Está correto o que se afirma em:

Enquanto ramo da contabilidade, a contabilidade comercial (CC) se aplica às empresas com fins lucrativos, cujo objetivo é registrar, controlar e interpretar as operações comerciais e financeiras dessas entidades. Normas e elementos que regem a CC estão estabelecidos pela legislação brasileira, pelas normas contábeis e pelos princípios fundamentais da contabilidade.
Considerando os princípios que regem a CC, é correto afirmar em:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que determina que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações, expressos na moeda nacional.

Dentre os princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva da nova visão da Contabilidade Pública, um dos princípios refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.

Leia as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da contabilidade.
I. O Princípio da atualização monetária refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
II. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
III. Os princípios da atualização monetária e do registro pelo valor original são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada.
IV. O princípio da competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do princípio da oportunidade.
Estão corretas as afirmativas:

A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações dispõem sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Para atender às determinações dessa legislação, a UFCG, ao efetuar pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, fica obrigada a efetuar a retenção, entre outros tributos, da CSLL. O valor da CSLL a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de:

Para uma correta gestão das despesas públicas, é necessário conhecer suas diferentes classificações. Acerca das classificações das despesas orçamentárias, analise as proposições a seguir:

I - A Classificação Institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos, quais sejam, órgão orçamentário e unidade orçamentária.
II - A Classificação Funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III - A Classificação por Estrutura Programática está associada ao fato de que toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos.
IV - A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: Natureza Econômica; Categoria da Despesa e Elemento de Despesa.

As classificações da despesa orçamentária estão CORRETAMENTE apresentadas nas proposições:

Nas Notas Explicativas referentes ao Exercício de 2021, publicadas pela UFRN, está explicitado o seguinte: “Até o presente momento, a UFRN não realizou nenhum impairment nos seus ativos intangíveis. A avaliação dos ativos do intangível deve ocorrer quando há indícios de não recuperação do seu valor contábil. Os ativos vinculados ao desenvolvimento e aqueles que têm vida útil indefinida, têm a recuperação do seu valor testada a cada 2 anos, independentemente de haver indicativos de perda de valor”. Caso venha a ocorrer nos próximos exercícios um caso de impairment, seu registro na contabilidade da UFRN irá representar um fato contábil

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), indique a restrição relacionada ao seguinte trecho: “Informação contábil que, mediante omissão ou distorção, puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício”:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público trata-se de um sistema de informações que tem como objetivo registrar, controlar e demonstrar o patrimônio público, os orçamentos e os atos da fazenda pública. Analise entre verdadeiro (V) e falso (F), quais dos itens baixo correspondem aos princípios fundamentais de contabilidade na nova visão da Contabilidade Pública: interpretação dos princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público:

(__)Registro pelo valor original.
(__)Atualização monetária.
(__)Disfunção sistêmica.
(__)Segregação monetária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: