Questões de Concursos Contabilidade Pública

Qual é um dos principais objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)?

A Lei nº 14.791/2023 é um elemento-chave do orçamento público brasileiro para 2024 pois, entre outros aspectos, reforça a necessidade de compatibilidade do orçamento com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicita o que não deve ser computado para cálculo do déficit primário, bem como destaca as áreas mais importantes para alocação dos recursos públicos em 2024.

Trata-se, portanto do(a)

De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, o orçamento final inclui todas as alterações aprovadas pelo Legislativo ou outro órgão ou entidade designado para revisar o orçamento

No âmbito da celebração de contratos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, as entidades podem exigir a prestação de uma caução. A exigibilidade da caução serve como forma de garantia da celebração do contrato, tal como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais assumidas com essa celebração. A caução pode revestir diversas formas. Assinale o tipo de caução precedida por depósito em dinheiro.

No contexto da receita pública, o estágio em que o Estado realiza a verificação do direito ao recebimento dos valores é chamado de:

A Lei n.º 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme essa lei, as despesas são classificadas nas categorias econômicas de:

A NBC TSP 03 trata de um importante princípio relacionado à Contabilidade aplicada ao setor público. Este princípio define que os ativos devem ser reconhecidos quando houver probabilidade de que benefícios econômicos futuros ou potenciais serviços fluam para a entidade pública e que seu custo ou valor justo possa ser mensurado com confiabilidade. Qual o nome desse princípio?

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n.º 2.110, de 17 de outubro de 2022, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, por ela administradas. Acerca das determinações dessa IN, avalie as proposições a seguir:

I - O aposentado por qualquer regime de Previdência Social que exerça atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a IN n.º 2.110/2022.
II - No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, a contribuição do segurado será obrigatória em relação a uma dessas atividades.
III - O segurado filiado a RPPS que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS poderá optar por tornar-se contribuinte em apenas uma dessas atividades.
IV - O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem.
V - O presidiário em regime aberto será enquadrado na categoria de segurado que corresponda à forma de prestação do serviço que exerça.

Está de acordo com as determinações da IN n.º 2.110/2022 o que se afirma em:

A NBC TSP - Estrutura Conceitual estabelece os princípios e conceitos fundamentais que orientam a contabilidade aplicada ao setor público no Brasil. Ela define os objetivos das demonstrações contábeis, que visam fornecer informações úteis para a tomada de decisão e a prestação de contas pelos gestores públicos.
A norma aborda os elementos das demonstrações contábeis (ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas), os critérios de reconhecimento, de mensuração e de evidenciação, além de princípios como a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade, buscando promover a transparência e a accountability na gestão pública.
Em relação à NBC TSP - Estrutura Conceitual, avalie as afirmativas a seguir.

I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.
III. Os ativos imobilizados do setor público não podem ser comercializados para terceiros e não admitem adaptação para serem utilizados por outros operadores.

Está correto o que se afirma em

Com relação às receitas orçamentárias, a transação que NÃO provoca efeito sobre o Patrimônio Líquido da entidade do setor público é

Conforme o MCASP (10.ª edição), a origem da receita é o nível de classificação da receita pública responsável por

A NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público aplica-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público

O seguinte tipo de entidade não está compreendido no conceito de entidades do setor público de acordo com a norma e poderá aplicar a estrutura conceitual de maneira facultativa ou por determinação de órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:

A respeito dos estoques no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o MCASP (8ª ed.), uma entidade pública deve evidenciar, nas demonstrações contábeis:

I. as políticas contábeis adotadas na mensuração dos estoques, incluindo formas e critérios de valoração utilizados.
II. o valor total escriturado em estoques e o respectivo desdobramento utilizado pelo ente.
III. o valor de estoques reconhecido como variações patrimoniais diminutivas durante o período.
IV. o valor de qualquer ajuste de perdas de estoques reconhecido no resultado do período.
V. as circunstâncias ou acontecimentos que conduziram à reversão da redução de estoques.
VI. o valor escriturado de estoques dados como garantia a passivos.

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público - NBC TSP 07 estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados e para a depreciação desses ativos. Assinale a alternativa correta.

Em relação aos conhecimentos básicos inerentes à área de atuação do profissional contábil no setor público, é importante entender os princípios contábeis aplicáveis à administração pública. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), dentre os princípios fundamentais a seguir, o que é especificamente voltado para assegurar que as transações públicas sejam reconhecidas no momento em que ocorrem, independentemente do seu pagamento ou recebimento, é o:

Uma entidade do setor público vende medicação à população em geral, por valores considerados irrisórios.
Em 01/03/2025, a entidade adquiriu 50 frascos de xarope infantil, no valor de R$ 3.500,00. O xarope foi colocado à venda por R$ 10,00 em maio do mesmo ano. Na data, a entidade poderia comprar de seu fornecedor cada frasco por R$ 60,00. Além disso, o mesmo era vendido em farmácias por R$ 120,00.
No mês, metade do estoque foi vendido.
Em 31/05/2025, o estoque era reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pelo valor de:

Uma entidade do setor público apresentou despesas orçamentárias com (1) a aquisição de imóveis e bens de capital em utilização, no valor de R$100.000, e (2) com softwares e planejamento de obras, no valor de R$150.000.
Essas despesas são classificadas, respectivamente, como

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a opção que indica corretamente um grupo e a sua respectiva classe.

A Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro estabelece que o empenho é o ato administrativo que compromete uma parte do orçamento para o pagamento de uma determinada despesa, seja ela certa ou estimada. Partindo-se deste pressuposto, é CORRETO afirmar que: