Início Questões de Concursos Controle Externo Resolva questões de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle Externo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q109365 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCFigura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União ✂️ a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. ✂️ c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q12927 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ✂️ a) 1 ano ✂️ b) 2 anos ✂️ c) 3 anos ✂️ d) 5 anos ✂️ e) 10 anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q39393 | Controle Externo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCCExercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Interno, ao ✂️ a) Corregedor-Geral. ✂️ b) Tribunal Pleno. ✂️ c) Presidente. ✂️ d) Auditor. ✂️ e) Vice-Presidente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q9391 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEConsiderando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem. Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q102600 | Controle Externo, Controle Interno, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAFAs Normas Fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal têm como finalidade, entre outras, orientar os servidores para o exercício de suas funções. Nesse contexto, é correto afirmar que a opinião emitida por meio de Certificado de Auditoria deve assumir os seguintes tipos: ✂️ a) I, IV ou VI. ✂️ b) II, III ou V. ✂️ c) II, IV ou VI.. ✂️ d) II, IV ou V. ✂️ e) III, IV ou V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCCO descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de ✂️ a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa. ✂️ b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade. ✂️ c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas. ✂️ d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas. ✂️ e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q109407 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu julgamento, por indícios de irregularidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q40271 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta. ✂️ a) Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis. ✂️ b) Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente. ✂️ c) A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade. ✂️ d) É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão. ✂️ e) O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q24050 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMPDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo. I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares. III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo. Estão CORRETAS: ✂️ a) Apenas as assertivas I e II. ✂️ b) Apenas as assertivas II e III. ✂️ c) Apenas as assertivas I e III ✂️ d) as assertivas I, II e III. ✂️ e) nenhuma assertiva está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q672269 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Ao julgar as contas, o Tribunal decidira? se estas sa?o regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q39722 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo. ✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo. ✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência. ✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades. ✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q160827 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGVAo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até: ✂️ a) 120 dias de seu recebimento. ✂️ b) 60 dias de seu recebimento. ✂️ c) 90 dias úteis de seu recebimento. ✂️ d) 60 dias úteis de seu recebimento. ✂️ e) 90 dias de seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q168810 | Controle Externo, Competências, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo. As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q12924 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESEAnalise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado. 2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. 4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q692353 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO ✂️ a) deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ b) deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ c) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ d) não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão. ✂️ e) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q40119 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCAo julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas ✂️ a) regulares com ressalva. ✂️ b) parcialmente regulares. ✂️ c) formalmente regulares. ✂️ d) pendentes. ✂️ e) imperfeitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAEConforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada: ✂️ a) por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado. ✂️ b) somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ c) apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ d) por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ e) exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q109465 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir. O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q40120 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCO Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros ✂️ a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício. ✂️ b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal. ✂️ c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários. ✂️ d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença. ✂️ e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
101Q109365 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCFigura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União ✂️ a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. ✂️ c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q12927 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ✂️ a) 1 ano ✂️ b) 2 anos ✂️ c) 3 anos ✂️ d) 5 anos ✂️ e) 10 anos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q39393 | Controle Externo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCCExercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Interno, ao ✂️ a) Corregedor-Geral. ✂️ b) Tribunal Pleno. ✂️ c) Presidente. ✂️ d) Auditor. ✂️ e) Vice-Presidente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q9391 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEConsiderando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem. Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q102600 | Controle Externo, Controle Interno, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAFAs Normas Fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal têm como finalidade, entre outras, orientar os servidores para o exercício de suas funções. Nesse contexto, é correto afirmar que a opinião emitida por meio de Certificado de Auditoria deve assumir os seguintes tipos: ✂️ a) I, IV ou VI. ✂️ b) II, III ou V. ✂️ c) II, IV ou VI.. ✂️ d) II, IV ou V. ✂️ e) III, IV ou V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCCO descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de ✂️ a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa. ✂️ b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade. ✂️ c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas. ✂️ d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas. ✂️ e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q109407 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu julgamento, por indícios de irregularidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q40271 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta. ✂️ a) Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis. ✂️ b) Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente. ✂️ c) A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade. ✂️ d) É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão. ✂️ e) O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q24050 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMPDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo. I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares. III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo. Estão CORRETAS: ✂️ a) Apenas as assertivas I e II. ✂️ b) Apenas as assertivas II e III. ✂️ c) Apenas as assertivas I e III ✂️ d) as assertivas I, II e III. ✂️ e) nenhuma assertiva está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q672269 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Ao julgar as contas, o Tribunal decidira? se estas sa?o regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q39722 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo. ✂️ b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo. ✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência. ✂️ d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades. ✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q160827 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGVAo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até: ✂️ a) 120 dias de seu recebimento. ✂️ b) 60 dias de seu recebimento. ✂️ c) 90 dias úteis de seu recebimento. ✂️ d) 60 dias úteis de seu recebimento. ✂️ e) 90 dias de seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q168810 | Controle Externo, Competências, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo. As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q12924 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESEAnalise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado. 2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. 4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q692353 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO ✂️ a) deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ b) deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ c) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ d) não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão. ✂️ e) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q40119 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCAo julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas ✂️ a) regulares com ressalva. ✂️ b) parcialmente regulares. ✂️ c) formalmente regulares. ✂️ d) pendentes. ✂️ e) imperfeitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAEConforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada: ✂️ a) por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado. ✂️ b) somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ c) apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ d) por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ e) exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q109465 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir. O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q40120 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCO Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros ✂️ a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício. ✂️ b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal. ✂️ c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários. ✂️ d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença. ✂️ e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro