Início Questões de Concursos Controle Externo Resolva questões de Controle Externo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Controle Externo Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 101Q109407 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu julgamento, por indícios de irregularidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 102Q39787 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto dizer que ✂️ a) contempla a renúncia de receitas. ✂️ b) não contempla a aplicação das subvenções. ✂️ c) é exercida apenas mediante controle externo. ✂️ d) incide apenas sobre as entidades da administração direta. ✂️ e) o Tribunal de Contas a exerce apenas por provocação do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 103Q109465 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir. O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 104Q24050 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMPDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo. I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares. III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo. Estão CORRETAS: ✂️ a) Apenas as assertivas I e II. ✂️ b) Apenas as assertivas II e III. ✂️ c) Apenas as assertivas I e III ✂️ d) as assertivas I, II e III. ✂️ e) nenhuma assertiva está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 105Q226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCCO descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de ✂️ a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa. ✂️ b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade. ✂️ c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas. ✂️ d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas. ✂️ e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 106Q168810 | Controle Externo, Competências, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo. As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 107Q692353 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO ✂️ a) deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ b) deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ c) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ d) não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão. ✂️ e) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 108Q34602 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJA apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta: ✂️ a) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados; ✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional; ✂️ c) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Governador do Estado deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa; ✂️ d) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado; ✂️ e) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 109Q39835 | Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECom base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item. As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 110Q40119 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCAo julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas ✂️ a) regulares com ressalva. ✂️ b) parcialmente regulares. ✂️ c) formalmente regulares. ✂️ d) pendentes. ✂️ e) imperfeitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 111Q110807 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da receita e as próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico dessas renúncias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 112Q40026 | Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEDe acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual de suas atividades, bem como suas demonstrações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 113Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAEConforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada: ✂️ a) por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado. ✂️ b) somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ c) apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ d) por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ e) exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 114Q39670 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal ✂️ a) julgará as contas regulares. ✂️ b) emitirá parecer prévio favorável. ✂️ c) ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo. ✂️ d) realizará tomada de contas especial. ✂️ e) instaurará inspeção permanente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 115Q672269 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Ao julgar as contas, o Tribunal decidira? se estas sa?o regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 116Q156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 117Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCCO Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia ✂️ a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante. ✂️ b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante. ✂️ c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades. ✂️ d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos. ✂️ e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 118Q160827 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGVAo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até: ✂️ a) 120 dias de seu recebimento. ✂️ b) 60 dias de seu recebimento. ✂️ c) 90 dias úteis de seu recebimento. ✂️ d) 60 dias úteis de seu recebimento. ✂️ e) 90 dias de seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 119Q40347 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPEA respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 120Q40120 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCO Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros ✂️ a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício. ✂️ b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal. ✂️ c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários. ✂️ d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença. ✂️ e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
101Q109407 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.Uma decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, só será considerada terminativa quando, transcorridos cinco anos do seu arquivamento, não for possível comprovar os fatos que tenham sobrestado o seu julgamento, por indícios de irregularidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
102Q39787 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto dizer que ✂️ a) contempla a renúncia de receitas. ✂️ b) não contempla a aplicação das subvenções. ✂️ c) é exercida apenas mediante controle externo. ✂️ d) incide apenas sobre as entidades da administração direta. ✂️ e) o Tribunal de Contas a exerce apenas por provocação do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
103Q109465 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir. O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
104Q24050 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMPDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo. I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares. III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo. Estão CORRETAS: ✂️ a) Apenas as assertivas I e II. ✂️ b) Apenas as assertivas II e III. ✂️ c) Apenas as assertivas I e III ✂️ d) as assertivas I, II e III. ✂️ e) nenhuma assertiva está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
105Q226825 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCCO descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de ✂️ a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa. ✂️ b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade. ✂️ c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas. ✂️ d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas. ✂️ e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
106Q168810 | Controle Externo, Competências, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo. As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
107Q692353 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO ✂️ a) deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ b) deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ c) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte. ✂️ d) não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão. ✂️ e) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
108Q34602 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJA apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta: ✂️ a) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados; ✂️ b) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional; ✂️ c) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Governador do Estado deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa; ✂️ d) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado; ✂️ e) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
109Q39835 | Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECom base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item. As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
110Q40119 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCAo julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas ✂️ a) regulares com ressalva. ✂️ b) parcialmente regulares. ✂️ c) formalmente regulares. ✂️ d) pendentes. ✂️ e) imperfeitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
111Q110807 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controleexterno e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da receita e as próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico dessas renúncias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
112Q40026 | Controle Externo, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEDe acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Na prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual de suas atividades, bem como suas demonstrações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
113Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAEConforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada: ✂️ a) por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado. ✂️ b) somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ c) apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ d) por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ✂️ e) exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
114Q39670 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCA sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal ✂️ a) julgará as contas regulares. ✂️ b) emitirá parecer prévio favorável. ✂️ c) ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo. ✂️ d) realizará tomada de contas especial. ✂️ e) instaurará inspeção permanente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
115Q672269 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020Texto associado.Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)Ao julgar as contas, o Tribunal decidira? se estas sa?o regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
116Q156716 | Controle Externo, Julgamento das contas, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
117Q224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCCO Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia ✂️ a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante. ✂️ b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante. ✂️ c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades. ✂️ d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos. ✂️ e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
118Q160827 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGVAo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até: ✂️ a) 120 dias de seu recebimento. ✂️ b) 60 dias de seu recebimento. ✂️ c) 90 dias úteis de seu recebimento. ✂️ d) 60 dias úteis de seu recebimento. ✂️ e) 90 dias de seu recebimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
119Q40347 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPEA respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112 Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
120Q40120 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCCO Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros ✂️ a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício. ✂️ b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal. ✂️ c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários. ✂️ d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença. ✂️ e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro