Questões de Concursos Controle Externo

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111Q692353 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.

Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

✂️ a) deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
✂️ b) deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte.
✂️ c) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.
✂️ d) não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão.
✂️ e) pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria.

112Q24050 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMP

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.
III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III
✂️ d) as assertivas I, II e III.
✂️ e) nenhuma assertiva está correta.

117Q12924 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

119Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:

✂️ a) por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado.
✂️ b) somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ c) apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ d) por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ e) exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição.

124Q14269 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito

I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.
II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio.
III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerando- se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.
IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes.

Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

✂️ a) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento.
✂️ b) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM.
✂️ c) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
✂️ d) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
✂️ e) à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.

126Q34549 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria e, por outro lado, foram efetuados desligamentos de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente, foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes dos novos cargos efetivos criados.

Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro, são

✂️ a) as aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.
✂️ b) os relativos às contratações para cargos em comissão, apenas.
✂️ c) as nomeações/admissões para cargos efetivos, apenas.
✂️ d) as concessões de aposentadorias, apenas.
✂️ e) as concessões de aposentadorias e os atos de admissão, salvo os relativos a cargos em comissão.

128Q34546 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Com relação à Tomada de Contas, considere:

I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.
II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento.
III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) III.
✂️ e) I e III.

129Q109059 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

✂️ a) poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias.
✂️ b) dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução.
✂️ c) ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
✂️ d) poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais.
✂️ e) deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.

Questões de Concursos Controle Externo

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111Q692353 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

112Q24050 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMP

113Q672269 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

114Q160827 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGV

115Q196677 | Controle Externo, Controle Externo, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

116Q168810 | Controle Externo, Competências, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

117Q12924 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

118Q40119 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

119Q22111 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

120Q107873 | Controle Externo, Tribunal de Contas da União, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

121Q109465 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

122Q9390 | Controle Externo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

123Q40120 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

124Q14269 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

125Q110807 | Controle Externo, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

126Q34549 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

127Q39835 | Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

128Q34546 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

129Q109059 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

130Q108416 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE