Questões de Concursos Controle Externo

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181Q14266 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

✂️ a) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ b) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ c) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ d) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
✂️ e) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

182Q109824 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta.

✂️ a) O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos deve acompanhar o RGF referente ao último quadrimestre do exercício.
✂️ b) O RGF deve conter o comparativo com os limites dos montantes de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
✂️ c) O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, assegurando-se amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
✂️ d) Quando for o caso, deverão ser apresentadas, no RGF, justificativas da frustração de receitas, especificando-se as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e de cobrança.
✂️ e) É facultativa a divulgação ou não do RGF de municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

184Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

✂️ a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
✂️ b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
✂️ c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
✂️ d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
✂️ e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.

185Q12928 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

✂️ a) Ao Gabinete do Procurador Geral compete acompanhar os serviços prestados pelos Procuradores.
✂️ b) À Direção Geral compete prestar assessoria ao Procurador-Geral no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social.
✂️ c) O Conselho de Procuradores é composto por cinco membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, escolhidos pelo critério de antiguidade.
✂️ d) Ao Serviço de Administração de Pessoal, subordinado diretamente à Direção Geral, compete processar a folha de pagamento da Procuradoria.
✂️ e) O Corpo de Procuradores é integrado por sete membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e é o órgão de deliberação superior da Procuradoria.

187Q39723 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.
✂️ b) Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.
✂️ c) A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
✂️ e) Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

188Q221263 | Controle Externo, Competências do Tribunais de Contas, Procurador, TCE AL, FCC

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

✂️ a) depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.
✂️ b) depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.
✂️ c) depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.
✂️ d) independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.
✂️ e) independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

192Q40124 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa

✂️ a) promove a descrição detalhada dos processos, na medida em que cada fase seja precedida da transferência documental, reduzindo custos com erros e aumentando o prazo de atendimento ao usuário-cidadão.
✂️ b) é de origem japonesa, com forte influência norte- americana, cujo foco principal é a desrregulamentação de determinados setores da economia, a fim de proporcionar aumento na competitividade entre as organizações privadas.
✂️ c) foi instituído para mudar a cultura burocrática nas entidades públicas e conceder premiação para as melhores soluções apresentadas. Esse programa é gerido pela Fundação Nacional da Qualidade - FNQ.
✂️ d) objetiva a institucionalização das Normas ISO - Organização Internacional de Padronização, sediada na Suíça, no setor público brasileiro, para melhorar o gerenciamento dos elementos internos e externos à organização pública.
✂️ e) visa eliminar o déficit institucional, promover a governança, a eficiência e a gestão democrática participativa, bem como assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental.

193Q39664 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros

✂️ a) aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Municipal.
✂️ b) os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado.
✂️ c) os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União.
✂️ d) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ e) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.

194Q34598 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

✂️ a) representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
✂️ b) anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
✂️ c) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
✂️ d) suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
✂️ e) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

195Q34600 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Administração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da Administração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:

✂️ a) a Controladoria-Geral da União-CGU é órgão de controle externo e caracteriza, em âmbito federal, a adoção do sistema (modelo) de controle anglo-saxão de Auditoria- Geral (ou Controladoria);
✂️ b) em âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão unipessoal (singular) e subordinado ao Poder Legislativo;
✂️ c) os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, dotados de autonomia administrativa e financeira, integrados por ministros ou conselheiros vitalícios e incumbidos de auxiliar o controle externo a cargo do Poder Legislativo;
✂️ d) no Distrito Federal e nos Estados, a existência de Tribunais de Contas será facultativa;
✂️ e) a Constituição da República, ao proibir a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios (art. 31, §4º), também vedou que os Estados criem, como órgãos integrantes da estrutura estadual, Tribunais de Contas ou Conselhos com jurisdição sobre a totalidade das contas dos municípios existentes em seus limites territoriais.

200Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

✂️ a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
✂️ b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
✂️ c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
✂️ d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
✂️ e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

Questões de Concursos Controle Externo

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181Q14266 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

182Q109824 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

183Q669206 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

184Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

185Q12928 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

186Q40351 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

187Q39723 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

188Q221263 | Controle Externo, Competências do Tribunais de Contas, Procurador, TCE AL, FCC

189Q40353 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

190Q39791 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

191Q40356 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

192Q40124 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

193Q39664 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

194Q34598 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

195Q34600 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

196Q24418 | Controle Externo, Auditor, CGE PI, CESPE CEBRASPE

197Q164810 | Controle Externo, Competências do TCU, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

198Q671257 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

199Q116279 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

200Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC