Questões de Concursos Controle Externo

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192Q14268 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação

✂️ a) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ b) compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.
✂️ c) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ d) compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
✂️ e) compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

193Q109824 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta.

✂️ a) O demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos deve acompanhar o RGF referente ao último quadrimestre do exercício.
✂️ b) O RGF deve conter o comparativo com os limites dos montantes de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
✂️ c) O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, assegurando-se amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
✂️ d) Quando for o caso, deverão ser apresentadas, no RGF, justificativas da frustração de receitas, especificando-se as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e de cobrança.
✂️ e) É facultativa a divulgação ou não do RGF de municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

197Q39664 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros

✂️ a) aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Municipal.
✂️ b) os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado.
✂️ c) os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União.
✂️ d) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ e) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.

198Q39723 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.
✂️ b) Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.
✂️ c) A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
✂️ e) Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

200Q14266 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

✂️ a) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ b) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ c) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.
✂️ d) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
✂️ e) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

201Q39665 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores):

I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.
II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.
III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.
IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.
V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, II e V.

203Q670755 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)

O Conselheiro Relator presidira? a instruc?a?o do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofi?cio ou por provocac?a?o do o?rga?o de instruc?a?o, o sobrestamento do julgamento, a citac?a?o ou a audie?ncia dos responsa?veis, ou outras provide?ncias necessa?rias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das dilige?ncias, apo?s o que submetera? o feito ao Plena?rio ou a? Ca?mara respectiva, para decisa?o de me?rito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

204Q34600 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Administração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da Administração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:

✂️ a) a Controladoria-Geral da União-CGU é órgão de controle externo e caracteriza, em âmbito federal, a adoção do sistema (modelo) de controle anglo-saxão de Auditoria- Geral (ou Controladoria);
✂️ b) em âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão unipessoal (singular) e subordinado ao Poder Legislativo;
✂️ c) os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, dotados de autonomia administrativa e financeira, integrados por ministros ou conselheiros vitalícios e incumbidos de auxiliar o controle externo a cargo do Poder Legislativo;
✂️ d) no Distrito Federal e nos Estados, a existência de Tribunais de Contas será facultativa;
✂️ e) a Constituição da República, ao proibir a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios (art. 31, §4º), também vedou que os Estados criem, como órgãos integrantes da estrutura estadual, Tribunais de Contas ou Conselhos com jurisdição sobre a totalidade das contas dos municípios existentes em seus limites territoriais.

205Q40269 | Controle Externo, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

✂️ a) As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.
✂️ b) As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.
✂️ c) Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.
✂️ d) As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.
✂️ e) Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

206Q162031 | Controle Externo, Tribunais de Contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

✂️ a) Subordinados administrativamente ao Poder Legislativo.
✂️ b) Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.
✂️ c) Possuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.
✂️ d) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.
✂️ e) Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

208Q12928 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

✂️ a) Ao Gabinete do Procurador Geral compete acompanhar os serviços prestados pelos Procuradores.
✂️ b) À Direção Geral compete prestar assessoria ao Procurador-Geral no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social.
✂️ c) O Conselho de Procuradores é composto por cinco membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, escolhidos pelo critério de antiguidade.
✂️ d) Ao Serviço de Administração de Pessoal, subordinado diretamente à Direção Geral, compete processar a folha de pagamento da Procuradoria.
✂️ e) O Corpo de Procuradores é integrado por sete membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e é o órgão de deliberação superior da Procuradoria.

209Q34598 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

✂️ a) representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
✂️ b) anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
✂️ c) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
✂️ d) suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
✂️ e) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Questões de Concursos Controle Externo

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191Q40349 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

192Q14268 | Controle Externo, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

193Q109824 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

194Q39791 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

195Q24049 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMP

196Q109995 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE