Questões de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

202Q670755 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

Texto associado.

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar nº 01/1994)

O Conselheiro Relator presidira? a instruc?a?o do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofi?cio ou por provocac?a?o do o?rga?o de instruc?a?o, o sobrestamento do julgamento, a citac?a?o ou a audie?ncia dos responsa?veis, ou outras provide?ncias necessa?rias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das dilige?ncias, apo?s o que submetera? o feito ao Plena?rio ou a? Ca?mara respectiva, para decisa?o de me?rito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

204Q39663 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros,

I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas.
IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, II, III e V, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

205Q224370 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

✂️ a) Administração Direta e Indireta, não se estendendo às Fundações, que são fiscalizadas diretamente pela Curadoria das Fundações.
✂️ b) Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública.
✂️ c) Administração Direta e Indireta, excluídas apenas as sociedades de economia mista, que têm natureza jurídica de direito privado.
✂️ d) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, que têm natureza jurídica de direito privado.
✂️ e) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas quando forem capazes de gerar receitas próprias.

209Q159426 | Controle Externo, Direito administrativo controles da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

✂️ a) A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.
✂️ b) O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.
✂️ c) Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitar-se-ão ao controle interno e externo.
✂️ d) O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.
✂️ e) O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

212Q115508 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

✂️ a) enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
✂️ b) determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
✂️ c) determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
✂️ d) representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
✂️ e) declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.

213Q109409 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere: I.Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II.Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. IV.As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros. V.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, IIIe V.
✂️ b) II, IVe V.
✂️ c) II, IIIe IV.
✂️ d) I, IIIe IV.
✂️ e) Ie III.

215Q39727 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a Lei Complementar n. 141/12, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É vedado aos estados e municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, o remanejamento entre si de parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias.
✂️ b) O Ministério da Saúde definirá e publicará, semestralmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.
✂️ c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
✂️ d) É de competência exclusiva do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações.
✂️ e) Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, quando necessário, excluir da base de cálculo das receitas de que trata a Lei Complementar 141/12 quaisquer parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

217Q47526 | Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

219Q39662 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:

I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.
V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I e III.

Questões de Concursos Controle Externo

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201Q39668 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

202Q670755 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

203Q47529 | Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

204Q39663 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

205Q224370 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

206Q39389 | Controle Externo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

207Q161286 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Auditor, TCE RO, FCC

208Q47525 | Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

209Q159426 | Controle Externo, Direito administrativo controles da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

210Q227525 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

211Q39671 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

212Q115508 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

213Q109409 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

214Q109300 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

215Q39727 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

216Q39790 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

217Q47526 | Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

218Q39390 | Controle Externo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

219Q39662 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

220Q24128 | Controle Externo, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE