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Questões de Concursos Controle Externo

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211Q47529 | Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
 
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.
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212Q40124 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

GESPUBLICA é o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Foi implementado em 2005, resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da Gestão Pública de excelência. Esse programa
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213Q109300 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.

O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil.

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214Q224370 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da
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215Q40356 | Controle Externo, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE/RS.
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216Q228432 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador, TCE AP, FCC

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá
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217Q109409 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere: I.Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II.Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. IV.As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros. V.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado. Está correto o que consta APENAS em

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218Q227430 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
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219Q39390 | Controle Externo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos
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220Q225806 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas
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221Q47525 | Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
 
O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.
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222Q39671 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de
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223Q24128 | Controle Externo, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue o próximo item, referente a estrutura organizacional, objetivos e componentes que fundamentam o controle interno.
Caso esteja estruturado formalmente, o controle interno de uma instituição pode ser representado sob a forma de um cubo. Nessa representação, as categorias de objetivos relacionam-se indiretamente com os componentes, em que pese estarem no mesmo plano; diferentemente da estrutura organizacional, que está em outra dimensão.
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224Q39790 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que
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225Q227525 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
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226Q164810 | Controle Externo, Competências do TCU, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.

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227Q39668 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
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228Q47526 | Controle Externo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

      O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
 
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
 
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.
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229Q159426 | Controle Externo, Direito administrativo controles da administração pública, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

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230Q39389 | Controle Externo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal brasileira, a adoção desse ato será feita diretamente pelo
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