Questões de Concursos Controle Externo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:
( I ) pela Câmara Municipal de São Paulo;
( II ) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;
( III ) pelo prefeito do município;
( IV ) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
( V ) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.
A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:

No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.

Se o relator de um processo decidir determinar a audiência de um dos responsáveis listados no mesmo processo, tal determinação se classificará como preliminar.

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO considera como transito em julgado?

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é