Questões de Concursos Controle Externo

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263Q163710 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) realizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, vedada a iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, independentemente dos termos do tratado constitutivo.

264Q221178 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.
✂️ b) No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.
✂️ c) No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.
✂️ d) O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.
✂️ e) A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

268Q160852 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

A respeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito e, nesse caso, seus vencimentos e vantagens serão fixados com diferença não superior a dez por cento das percebidas pelos Conselheiros.

II. O Auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por processo administrativo ou na hipótese de incompatibilidade ou impedimento previsto nesta Lei.

III. Disporá o Tribunal de Contas de quadro próprio para seu pessoal, com a organização e as atribuições que forem fixadas no Regimento.

IV. Aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado ficam aplicadas, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, não podendo os mesmos patrocinar, direta ou indiretamente, interesses de pessoas ou entidades sujeitas a jurisdição do Tribunal, sob pena de demissão.

✂️ a) Apenas I, III e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II, III e IV.

270Q266197 | Controle Externo, Controle Interno, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Acerca da interpretação do Sistema de Controle Interno Brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Subordina-se ao Controle Externo, razão pela qual os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) Em recente decisão, o STF não considerou usurpação de competência do TCU por parte da CGU, representante do Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar recursos federais repassados aos municípios.
✂️ c) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Considera-se como uma das suas finalidades constitucionais realizar a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ d) Uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Judiciário Federal reside na avaliação do cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
✂️ e) Reza como uma das atribuições do sistema de controle interno federal a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, referentes à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A interpretação deste artigo permite a CGU, por exemplo no âmbito federal, acessar documentos pertencentes a empresas contratadas pelo poder público que com elas se encontrem, haja vista a relação contratual decorrente da compra de bens e serviços por parte do Poder Público.

272Q192269 | Controle Externo, Controle Externo, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No exercício do controle externo da administração federal, o
Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua
competência, examina a regularidade de aplicação das receitas
públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados
para servidores públicos. De acordo com o entendimento
jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se
seguem.

Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

274Q838885 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

276Q163077 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

✂️ a) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.
✂️ b) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
✂️ c) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ d) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.
✂️ e) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

277Q225044 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

✂️ a) inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.
✂️ b) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.
✂️ c) inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.
✂️ d) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.
✂️ e) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

278Q109942 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
✂️ b) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.
✂️ d) A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
✂️ e) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

Questões de Concursos Controle Externo

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261Q157198 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

262Q222523 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

263Q163710 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

264Q221178 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

265Q668944 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

266Q110150 | Controle Externo, Fiscalização Contábil, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPE

267Q110554 | Controle Externo, Lei Orgânica do TCU, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

268Q160852 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

269Q24419 | Controle Externo, Auditor, CGE PI, CESPE CEBRASPE

270Q266197 | Controle Externo, Controle Interno, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

271Q110955 | Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

272Q192269 | Controle Externo, Controle Externo, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

273Q707373 | Controle Externo, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

274Q838885 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

275Q161441 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Auditor, TCE RO, FCC

276Q163077 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

277Q225044 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

278Q109942 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

279Q194306 | Controle Externo, Analista, AL AM, ISAE

280Q835613 | Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021