Questões de Concursos Controle Externo

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281Q109708 | Controle Externo, Controle Externo, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

✂️ a) homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.
✂️ b) aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários.
✂️ c) realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.
✂️ d) auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios.
✂️ e) requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.

282Q160735 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os fundos serão voltados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, devendo ser instituídos no âmbito de competência de cada um dos municípios da Federação.
✂️ b) Os fundos de que trata a Lei n. 11.494/2007, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, podem ser compostos de receitas derivadas do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência residual.
✂️ c) A instituição do Fundeb e a aplicação de seus recursos isentam os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) É vedado à União complementar os recursos dos fundos instituídos no âmbito dos estados e do Distrito Federal, mesmo que o valor médio ponderado por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente, considerando-se o valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
✂️ e) Para complementação dos fundos previstos na Lei 11.494/2007, a União poderá utilizar os valores oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

283Q160811 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o Regimento Interno, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Pará, abrange:

I. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos jurídicos congêneres.

II. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado, nos termos da Constituição Federal.

III. os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual.

IV. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

288Q222976 | Controle Externo, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Procurador, TCE AL, FCC

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

✂️ a) autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
✂️ b) acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
✂️ c) tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
✂️ d) tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
✂️ e) deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

289Q265926 | Controle Externo, Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.
✂️ b) Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.
✂️ c) Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.
✂️ d) Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.
✂️ e) Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

290Q162560 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os julgamentos obedecerão à ordem da pauta, e somente será concedida a inversão da mesma quando o Relator do processo for o Conselheiro que estiver presidindo a Sessão.

II. As Sessões do Plenário serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

III. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por proposta de Conselheiro, devendo tal convocação ser feita com antecedência mínima de 48 horas.

IV. É obrigatória a presença de, pelo menos, três (3) Conselheiros em condições de votar, para que o Plenário se reúna e delibere sobre os processos em pauta ou a respeito de qualquer assunto submetido à decisão do Colegiado.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

292Q162732 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

✂️ a) adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
✂️ b) vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
✂️ c) contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
✂️ d) vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.
✂️ e) indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

293Q223927 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Procurador, TCE AL, FCC

Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle

✂️ a) somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatários das competências daquela Corte.
✂️ b) somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte.
✂️ c) somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, trimestralmente.
✂️ d) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuação.
✂️ e) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

294Q161808 | Controle Externo, Tribunais de Contas, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

Em obediência ao princípio da simetria concêntrica ou princípio da simetria constitucional, acerca dos Tribunais de Contas é correto afirmar que:

✂️ a) Todos os Tribunais de Contas existentes no Brasil são formados por 9 (nov conselheiros.
✂️ b) As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, de que resulte em débito terão eficácia de título executivo.
✂️ c) O modelo de fiscalização seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios não é definido utilizando o modelo aplicado pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Os membros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais serão escolhidos pelo Poder Legislativo entre os brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade.
✂️ e) Os responsáveis por entidades privadas no âmbito estadual, que recebem subvenções custeadas com recursos públicos, não precisam prestar contas desses recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública.

295Q683067 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas competente.

II O controle externo é um gênero dividido em controle parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que somente o exerce se provocado por este poder.

III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido, execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão certos.

297Q223584 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.
✂️ b) A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.
✂️ c) O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.
✂️ d) A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
✂️ e) O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

298Q684900 | Controle Externo, Nível Superior Conhecimentos Básicos, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.
✂️ b) O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.
✂️ c) A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.
✂️ d) O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.
✂️ e) A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.

300Q110191 | Controle Externo, Sistema de Controle Externo, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sistema de Controle Externo é

✂️ a) um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos da entidade sejam alcançados de forma confiável, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.
✂️ b) um plano de organização de todos os métodos e medidas adotadas para salvaguardar ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas.
✂️ c) uma técnica de revisão contábil, que, por meio do exame de documentos, livros, registros, verifica a fidedignidade das Demonstrações contábeis.
✂️ d) um conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.
✂️ e) um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando à fiscalização, à verificação e à correção de atos.

Questões de Concursos Controle Externo

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281Q109708 | Controle Externo, Controle Externo, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

282Q160735 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

283Q160811 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

284Q668460 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

285Q207409 | Controle Externo, Especialista em Regulação Ciências Contábeis, ANATEL, CESPE CEBRASPE

286Q225678 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCM RJ, FGV

287Q672423 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020