Questões de Concursos Controle Externo

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311Q225934 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC

Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela preservado pela economia gerada.

✂️ a) irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, sem, contudo, propor qualquer punição disciplinar do responsável, face à inocorrência de prejuízo.
✂️ b) irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, condenando-se o contratado ao ressarcimento do valor integralmente pago, independentemente da contraprestação do serviço.
✂️ c) regularidade das contas, reconhecendo-se a constitucionalidade e legalidade da despesa em face princípio da supremacia do interesse público, plenamente
✂️ d) regularidade parcial das contas, em face da constitucionalidade e legalidade da despesa, impondo-se, contudo, ao responsável, sanção disciplinar pela prática irregular.
✂️ e) irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, propondo a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente ao responsável pela despesa, cumulável com a aplicação de multa pecuniária pelo Tribunal de Contas.

312Q683067 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas competente.

II O controle externo é um gênero dividido em controle parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que somente o exerce se provocado por este poder.

III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido, execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão certos.

313Q683995 | Controle Externo, Procurador, AL GO, IADES, 2019

A Constituição Federal de 1988 consagra um sistema harmônico de perfeita convivência entre os controles de fiscalização internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuição constitucional do TCU, no exercício da própria competência.

✂️ a) Sustar a execução de ato administrativo, por ele impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ b) Julgar anualmente as contas dos chefes dos Executivos.
✂️ c) Exercer o controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público.
✂️ d) Julgar as contas do governador do Distrito Federal.
✂️ e) Sustar a execução de contrato administrativo eivado de vícios.

314Q110191 | Controle Externo, Sistema de Controle Externo, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Sistema de Controle Externo é

✂️ a) um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos da entidade sejam alcançados de forma confiável, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão.
✂️ b) um plano de organização de todos os métodos e medidas adotadas para salvaguardar ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas.
✂️ c) uma técnica de revisão contábil, que, por meio do exame de documentos, livros, registros, verifica a fidedignidade das Demonstrações contábeis.
✂️ d) um conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.
✂️ e) um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando à fiscalização, à verificação e à correção de atos.

315Q109942 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
✂️ b) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.
✂️ d) A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
✂️ e) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

317Q224829 | Controle Externo, Prestação de Contas, Procurador, TCE AP, FCC

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

✂️ a) mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
✂️ b) anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
✂️ c) mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
✂️ d) anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.
✂️ e) anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

319Q163710 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

✂️ a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
✂️ b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) realizar, por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, vedada a iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, independentemente dos termos do tratado constitutivo.

322Q160811 | Controle Externo, Auditor, TCE PA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o Regimento Interno, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Pará, abrange:

I. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos jurídicos congêneres.

II. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado, nos termos da Constituição Federal.

III. os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual.

IV. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

323Q226566 | Controle Externo, Processos Tribunais Caracteristicas e outros, Procurador, TCE AL, FCC

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

✂️ a) de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ b) de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.
✂️ c) de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.
✂️ d) híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.
✂️ e) de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

324Q226097 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Procurador, TCE RO, FCC

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia autuou processo para julgamento de nomeação de um Secretário Municipal de Saúde, em comissão. Em razão de irregularidades constatadas, essa nomeação foi julgada irregular e não registrada. Nos termos da Constituição Federal, a decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

✂️ a) incorreta. A legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão não estão sujeitas a registro.
✂️ b) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à discricionariedade do administrador público.
✂️ c) correta. A Constituição Federal estabelece que estão sujeitos à apreciação para fins de registro a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título.
✂️ d) incorreta. Apesar da possibilidade de apreciação para fins de registro das nomeações para cargos em comissão, o caso está afeto à conveniência e oportunidade do administrador público.
✂️ e) correta. A Constituição Federal estabelece que é pertinente ao controle externo a verificação do atendimento ao princípio da legalidade.

325Q223584 | Controle Externo, Julgamento das contas, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.
✂️ b) A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.
✂️ c) O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.
✂️ d) A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.
✂️ e) O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

326Q684900 | Controle Externo, Nível Superior Conhecimentos Básicos, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.
✂️ b) O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.
✂️ c) A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.
✂️ d) O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.
✂️ e) A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.

328Q838885 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

330Q161652 | Controle Externo, Tribunal de contas RO, Auditor, TCE RO, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

✂️ a) incorreta. Apesar de qualquer cidadão ser parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, devem ser públicos os atos do processo realizados após a decisão em primeira instância, mas não os anteriores.
✂️ b) incorreta. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, e devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.
✂️ c) correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.
✂️ d) correta. Além da ilegitimidade do denunciante ter restado comprovada, por se tratar de cidadão não residente e domiciliado no Estado de Rondônia, todos os atos do processo de apuração de uma denúncia devem ser públicos.
✂️ e) incorreta. Muito embora a ilegitimidade do denunciante tenha restado comprovada, por se tratar de cidadão não nascido nem residente e domiciliado no Estado de Rondônia, devem ser públicos os atos do processo realizados após a reunião de provas que comprovem a procedência da denúncia, mas não os anteriores.