Questões de Concursos Controle Externo

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332Q265926 | Controle Externo, Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.
✂️ b) Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.
✂️ c) Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.
✂️ d) Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.
✂️ e) Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

336Q699971 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

✂️ a) apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.
✂️ b) avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
✂️ c) verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.
✂️ d) no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.
✂️ e)
configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

338Q162707 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.
✂️ b) O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
✂️ c) Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.
✂️ d) As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
✂️ e) Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.

339Q117675 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

✂️ a) sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
✂️ b) emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (novent dias.
✂️ d) julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário.
✂️ e) adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

340Q108757 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere:

I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III.
✂️ e) III e IV.

345Q110386 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Com relação aos princípios de controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, ope- racional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.
✂️ b) Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

346Q163916 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, será exercido

✂️ a) pela Secretaria de Estado no âmbito de suas atividades.
✂️ b) pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, a quem cabe supletivamente elaborar a proposta orçamentária anual.
✂️ c) pelo Gabinete Civil do Governador do Estado.
✂️ d) pela Secretaria de Estado da Fazenda.
✂️ e) pela Assembleia Legislativa do Estado.

347Q109294 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) incumbe o controle externo, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional. Na realização de uma licitação, compete ao TCU

✂️ a) comunicar ao Congresso Nacional a existência de irregularidades.
✂️ b) aprovar previamente sua realização.
✂️ c) acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo órgão ou entidade licitante.
✂️ d) identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestação quando do julgamento das respectivas contas.
✂️ e) sustar a continuação dos procedimentos, se não forem sanadas as irregularidades apontadas.

348Q112802 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União, ao determinar as contas regulares com ressalva, exigirá do responsável a adoção de medidas necessárias para

✂️ a) a manutenção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
✂️ b) a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a manter a ocorrência de outras semelhantes.
✂️ c) ocultar as impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
✂️ d) a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
✂️ e) a solução das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a facilitar a ocorrência de outras semelhantes.

350Q108873 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE

Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca-se

✂️ a) publicar, o controle interno do Estado, na Imprensa Oficial do Estado, os contratos de gestão e os termos de parceria, em razão de sua função de órgão principal do controle desenvolvido pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARP e órgãos parceiros.
✂️ b) considerar como aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas inscritas ao final do exercício em restos a pagar não processados.
✂️ c) observar a classificação das despesas em subelementos, em particular no que diz respeito às campanhas educativas.
✂️ d) considerar como aplicadas em ações universais de saúde as despesas inscritas desde o exercício anterior em restos a pagar não processados e não liquidados no exercício em questão.
✂️ e) centralizar os recursos destinados às escolas, gerências regionais e unidades executivas a fim de melhorar as condições de operacionalização das prestações de contas dentro das exigências legais.

Questões de Concursos Controle Externo

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331Q106426 | Controle Externo, Analista Administrativo Contabilidade, ANATEL, CESPE CEBRASPE

332Q265926 | Controle Externo, Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

333Q110808 | Controle Externo, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

334Q167870 | Controle Externo, Competências do TCU, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

335Q110264 | Controle Externo, Tribunal de Contas da União, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

336Q699971 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

337Q107644 | Controle Externo, Controle Externo, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

338Q162707 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

339Q117675 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO

340Q108757 | Controle Externo, Competências Constitucionais do Controle Externo, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

341Q667984 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

342Q672423 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

343Q163349 | Controle Externo, Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES

344Q668460 | Controle Externo, Questões Inéditas, Exponencial Concursos, Exponencial Concursos, 2020

345Q110386 | Controle Externo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

346Q163916 | Controle Externo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

347Q109294 | Controle Externo, Competências do TCU, Analista de Controle Externo Contabilidade, TCE TO, CESPE CEBRASPE

348Q112802 | Controle Externo, Lei Orgânica e Regimento Interno, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

349Q168175 | Controle Externo, Organização e Funcionamento do TCU, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

350Q108873 | Controle Externo, Analista de Controle Interno – Finanças Públicas, SAD PE, CESPE CEBRASPE